O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/01/2021
Decreto n.º 2-A/2021 - 1.ª Série(07/01/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/12/2020
Até: 07/01/2021