a)Em matéria de horários de encerramento, o disposto no artigo 36.º;
b)Em matéria de feiras e mercados de levante, o disposto no artigo 37.º;
c)Em matéria de eventos, o disposto no artigo 38.º
Artigo 41.º — Medidas aplicáveis a concelhos de risco muito elevado e extremo
Vigente desde: 06/12/2020
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