Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Horários no setor da restauração no dia 31 de dezembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2020

   Decreto n.º 11-A/2020 - 1.ª Série (21/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 51 — Horários no setor da restauração no dia 31 de dezembro

   Versão 1 · em vigor desde 06/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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