1 -O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 8 de janeiro de 2021.
2 -[Revogado.]
Artigo 62.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/01/2021
Decreto n.º 2-A/2021 - 1.ª Série(07/01/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/12/2020
Até: 07/01/2021