Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/05/1927

   Decreto n.º 13657 - 1.ª Série (23/05/1927)
2. Alterado

   Artigo 11

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/1926

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor