Saltar para o conteudo principal

Artigo 35.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 20/03/2020
O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 20/03/2020

Comparar versões deste artigo