Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2020

   Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - 1.ª Série (30/04/2020)
2. Alterado

   Artigo 46 — Fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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