O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 15/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 15/03/2021