Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 14(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/1964

   Decreto-Lei n.º 48214 - 1.ª Série (22/01/1968)
2. Revogado

   Artigo 14

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1960

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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