Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/10/2024

   Decreto-Lei n.º 79/2024 - 1.ª Série (30/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 18

   Versão 4 · em vigor desde 13/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 18

   Versão 3 · em vigor desde 04/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 18

   Versão 2 · em vigor desde 19/09/1962

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 18

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/1960

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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