Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 19/09/1980

   Decreto n.º 85/80 - 1.ª Série (19/09/1980)
2. Alterado

   Artigo 27

   Versão 4 · em vigor desde 09/02/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 27

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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