Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/08/1977

   Decreto Regulamentar n.º 48/77 - 1.ª Série (05/08/1977)
2. Alterado

   Artigo 40

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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