Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Campo de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/05/1980

   Decreto Regulamentar n.º 13/80 - 1.ª Série (16/05/1980)
2. Versão original

   Artigo 2 — Campo de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/1970

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor