Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — (Requisitos formais)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/06/1982

   Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série (28/10/2005)
2. Revogado

   Artigo 13 — (Requisitos formais)

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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