Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — (Falta de prova documental do consentimento de terceiro)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/06/1982

   Decreto Regulamentar n.º 36/82 - 1.ª Série (22/06/1982)
2. Alterado

   Artigo 26 — (Falta de prova documental do consentimento de terceiro)

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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