Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/M

Artigo 1.º

Licenciamento

O licenciamento das instalações por cabo para o transporte de pessoas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, na sua redacção alterada pelo Decreto-Lei n.º 143/2004, de 11 de Junho, é da competência da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, adiante designada por DRCIE.

Artigo 2.º

Fiscalização

As competências para a fiscalização do cumprimento do disposto no decreto-lei referido no artigo anterior são da competência da DRCIE.

Artigo 3.º

Instrução do processo e aplicação de coimas

1 -A instrução dos processos por contra-ordenação assim como a aplicação das coimas previstas no referido diploma são da competência da DRCIE.

2 -O produto das coimas resultantes das contra-ordenações constitui receita própria da Região.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de Novembro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 14 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.