Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2011.

Artigo 2.º

1 -Economia Mundial No ano de 2009, registaram-se quebras nas actividades produtivas em termos internacionais, mas situando-se a um nível global menos grave do que o inicialmente previsto. Efectivamente, naquele ano, a evolução do agregado do Produto Interno Bruto a nível mundial traduziu-se na taxa média anual negativa de -0,6 %, mas não atingindo a intensidade perspectivada há cerca de um ano atrás, quando se admitia a projecção de uma quebra de produção na ordem de -1,4 %. Evolução da Economia Mundial Taxa de Variação, em percentagem (ver documento original) A queda absoluta de produção foi significativamente condicionada pela redução no volume de comércio internacional de bens e serviços, na sequência da desaceleração iniciada em fase anterior nas economias avançadas. Já em 2007 o ritmo de crescimento das importações das economias avançadas não acompanhou o ritmo da produção económica mundial, situando-se, respectivamente, às taxas médias anuais de 4,7 % e 5,2 %. De então para cá, à medida que o processo se foi difundindo e agravando através da acumulação da turbulência financeira com o colapso da Lehman Brothers em Setembro de 2008, o crescimento real da economia mundial foi ficando mais dependente dos factores internos às economias emergentes em desenvolvimento. Entretanto, e depois do agravamento do ritmo recessivo no ano de 2009, os dados sobre a evolução intra-anual apontam no sentido da recuperação do comércio internacional e na produção da maior parte dos países, perspectivando-se já em 2010 indícios de retoma, com o comércio internacional a reocupar a condição de factor dinamizador da economia mundial. As previsões apontam no sentido de que a retoma tem vindo a recuperar mais do que as estimativas projectadas, beneficiando da implementação de medidas de relançamento das economias e, por outro lado, favorecendo a inversão nas perdas de confiança. A evolução dos preços integra-se nas dinâmicas das economias a nível internacional, confirmando aspectos de diferenças estruturais entre as economias avançadas e as emergentes em desenvolvimento e, também, aspectos de ritmo cíclico e conjuntural. Em 2009 a inflação média desceu, reflectindo a subutilização de capacidade produtiva, assim como a correcção descendente dos preços em matérias-primas. Todavia a evolução intra-anual dos preços voltou a registar índices crescentes, o que é compaginável com pressões decorrentes de retoma económica. Margens reduzidas de intervenção e de regulação económica tradicionais, a par de certos desequilíbrios em mercados financeiros, apontam para a necessidade de assegurar condições de confiança nos mercados, com políticas de estabilização e consolidação de índole fiscal e financeira, a um nível de coordenação internacional de políticas com efeitos globais.

2 -Economia Portuguesa Depois da estagnação económica em 2008, traduzida numa taxa de variação média anual nula, a economia portuguesa entrou em recessão durante o ano de 2009, registando uma taxa média anual de -2,6 %. Esta evolução integra-se no quadro de deterioração da actividade económica a nível mundial e de crise nos mercados financeiros internacionais. Todavia, sendo certo que a recessão atingiu aquela taxa de -2,6 %, é verdade que, por outro lado, a quebra de produção não assumiu a gravidade admitida dos cenários traçados pelas diversas instituições, cujas taxas ultrapassavam decréscimos de -3,0 %. Evolução da Economia Portuguesa Cenário Macroeconómico (ver documento original) Para este tipo de moderação geral contribuíram as diversas componentes da procura, exceptuando apenas a de exportações, particularmente para os mercados externos actualmente mais representativos. Mesmo a componente de investimento (FBCF), que se caracteriza por volatilidades maiores, registou uma quebra efectiva menor que a inicialmente projectada. A componente de consumo público assumiu a sua função própria de incentivo a condições estabilizadoras, tendo registado um acréscimo à taxa média anual de 3,0 %. Em termos da oferta, a recessão económica difundiu-se entre indústrias e serviços, mas atingiu de forma mais intensa as actividades produtivas de bens materiais e transaccionáveis, como é revelado por uma queda abrupta no índice de produção da indústria transformadora. Já no sector da construção observou-se uma redução mais moderada e a análise intra-anual permite mesmo observar um certo comportamento contra-cíclico, na lógica de efeitos da implementação de medidas de estímulo à economia. O tipo e a intensidade de variação nas actividades económicas geraram e acentuaram efeitos em relação à capacidade produtiva instalada, implicando subutilização de recursos e favorecendo a redução de preços. Por exemplo, o volume de população activa empregue decresceu à taxa média anual de -2,4 % e a desempregada atingiu a taxa média anual de 9,5 %. Já a inflação, medida pelo IPC - Índice de preços no Consumidor, registou uma redução no índice médio de bens e serviços. Nestes termos, verificou-se um aumento de nível vida médio da população activa empregue, cujo volume, todavia, diminuiu, engrossando o desemprego e, por esta via, o valor do agregado de rendimento disponível das famílias. Tendo o consumo público crescido de forma significativa, como foi visto atrás, e, por outro lado, as receitas fiscais sido penalizadas por via da quebra nas actividades económicas, o Saldo das Administrações Públicas traduziu-se num défice de -9,3 % do PIB e numa acumulação de Dívida Pública que atingiu 76,3 % do mesmo PIB. Em síntese, há dados que apontam no sentido de retoma económica, mas com forte grau de incerteza quanto à sua trajectória, sendo necessário gerir equilíbrios entre medidas de consolidação e de reorientação económica, com a finalidade de minimizar efeitos demasiado adversos ao próprio crescimento económico. II - Análise da Situação Económica e Social da Região

3 -Indicadores de Actividade - Evolução Recente Observando os indicadores simples de conjuntura, verifica-se que o ano de 2009 regista a maior frequência em quebras de actividade e com maiores graus de intensidade, enquanto os dados trimestrais mais recentes de 2010 revelam sinais de estabilização ou mesmo de retoma e aceleração de crescimento. Efectivamente, os dados mais recentes já registam taxas de variação positivas ou, então, aparentam integrar-se em trajectórias com esse sentido. Por exemplo, a evolução do número de licenças de obras atingiu o crescimento de 3,1 % no 2.º trimestre de 2010, como que confirmando uma inversão de ciclo ocorrida em 2009 e antecipando uma certa correlação com a oferta de cimento que, por definição, será mais coincidente com evolução efectiva das actividades económicas. Indicadores Simples de Conjuntura (ver documento original) III - Prioridades e Políticas Sectoriais

4 -1 - Dinamização de Actividades Culturais

5 -1 - Instalações e Equipamentos

6 -1 - Apoio aos Media

7 -1 - Melhoria e Desenvolvimento de Infra-estruturas

8 -1 - Melhoria da qualidade de vida e diversificação da economia rural

9 -1 - Inspecção e Gestão

10 -1 - Promoção Turística

11 -1 - Sistemas de Incentivos

12 -1 - Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores

13 -1 - Apoio a Idosos

14 -1 - Incentivos à Construção e Aquisição de Habitação Própria

15 -1 - Construção de Novas Infra-Estruturas

16 -1 - Ordenamento do Território

17 -1 - Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB's

18 -1 - Construção de Estradas Regionais

19 -1 - Tráfego de Passageiros Inter - Ilhas

20 -1 - Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários

21 -1 - Modernização Administrativa

22 -1 - Cooperação Externa

i)Qualificação e robustecimento da economia, na perspectiva de mais competitividade, fortalecimento e diversificação do tecido produtivo regional, promoção do espírito empresarial e no impulso à inovação, à utilização de novas tecnologias de informação e comunicação e à sociedade da informação;

ii)Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii)Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;

iv)sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

v)compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

vi)Assistência técnica. No âmbito da afectação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de Agosto de 2010, em termos acumulados desde o início da vigência do actual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 530 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 645,2 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 507,7 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 52,5 % avaliada em termos de fundo. A execução financeira (despesa efectivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 346,7 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 275,8 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 28,5 %. Execução Financeira por Eixo 31 de Agosto de 2010 (ver documento original) No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de Junho de 2010, o PROCONVERGENCIA lidera com uma taxa de execução financeira de 25,8 %, sendo a média do QREN/FEDER de 12,1 %. (ver documento original) Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A percepção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia. Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção: Empregabilidade de jovens; Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado; Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo; Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D; Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento; Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo. Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objectivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE. Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projecto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projectos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projecto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento. Empregabilidade de jovens Formação profissional de qualificação inicial; Transição para a vida activa. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado Formação de activos; Apoio à inserção das mulheres em meio laboral. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo Fomento e disseminação do empreendedorismo; Formação profissional intra-empresas. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D Investigação em contexto empresarial; Formação avançada; Formação avançada de suporte a projectos de empreendedorismo de base tecnológica. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento Apoio à formação generalizada e especializada em TIC; Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana; Projectos-piloto de Formação - Acção para a Inclusão Social; Apoio à consolidação de um mercado social de emprego; Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector. Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afecto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 33,5 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 264 milhões de euros a despesa afecta à execução deste programa operacional. Até 31 de Agosto de 2010, foram apresentados 757 pedidos de co-financiamento tendo sido aprovados 458 com um montante global de despesa pública de 152.801.876 (euro), sendo 129.881.594 (euro) do Fundo Comunitário. Assim, em 31 de Agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 68,35 %. Até aquela data, 78 projectos foram arquivados e 121 indeferidos. Foram ainda efectuados pagamentos aos promotores no montante total de 50.175.032 (euro), sendo que 44.216.617 (euro) corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 5.958.415 (euro) à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais. Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, 31 de Agosto de 2010, a mesma ascendeu a 53.752.252 (euro), dos quais 45.468.693 (euro) corresponderam ao fundo comunitário. Os projectos aprovados previam a execução de 3.798 Acções de formação, repartidas por 2.221 Cursos e uma participação de 52.713 Formandos. Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação. (ver documento original) A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projectos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infra-estruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental. Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objectivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objectivos estratégicos para a intervenção deste fundo: Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e Aumentar os níveis de protecção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia eléctrica. O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros. Foram apresentadas em 2009 2 candidaturas ao POVT, ambas no domínio das infra-estruturas marítimas: Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico. A primeira candidatura foi aprovada, contratualizada e encontra-se em execução, a segunda candidatura foi retirada pelo promotor, tendo sido reformulada e submetida já em 2010. Em 2009 foi também aprovada uma candidatura que tinha sido submetida no último trimestre de 2008, relativa à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, intervenção no domínio do ambiente, que corporiza uma das tipologias de investimento prevista no regulamento específico do eixo. À data de 31 de Agosto de 2010 o nível de compromisso das 2 candidaturas aprovadas correspondia a um montante total de Fundo de 45 M(euro), o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 64 %. A despesa efectivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascendeu (em termos de Fundo) a 11,3 M(euro), o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 16,2 %. Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010 (ver documento original) O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes "classificações" da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objectivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural. A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objectivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atractiva e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal. O PRORURAL estrutura-se em 5 objectivos estratégicos: Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal; Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais; Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais; Reforçar a coesão territorial e social; Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial. A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção: Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal Domínios Prioritários Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agro-florestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em actividade no sector, os serviços e as acções destinados à divulgação e actualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas. Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agro-florestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que actuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais. Melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia eléctrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento da actividade florestal. Estas prioridades e respectivos domínios de actuação responderão ao objectivo estratégico de "Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal". O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas. Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural Domínios Prioritários Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da actividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida). Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a protecção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a protecção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objectivos ambientais. Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a protecção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protector das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola. O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas. Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural Domínios Prioritários Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de actividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de actividades turísticas e de lazer. Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural. Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento. O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas. Eixo 4 - LEADER Domínios Prioritários A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objectivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projectos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios. Eixo 5 - Assistência técnica Respeita às actividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL. As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015. Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros. Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 403,8 milhões de despesa total. Até esta data registaram-se aprovações no valor de 132 997 405,26 (euro) e pagamentos no valor de 84.413.012,45 (euro), do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte: N.º de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL (ver documento original) O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da actividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca. O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação activa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial. Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica. Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários: Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, selectividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em selectividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a protecção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos. Eixo Prioritário 2 - Investimentos na aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura Apoiar investimentos relativos à construção/modernização de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da actividade aquícola no arquipélago com boas perspectivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objectivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projectos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios. Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral Visa melhorar as condições infra-estruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das actividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público ou privado em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a actividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das actividades desenvolvidas, designadamente através de infra-estruturas marítimas não pesadas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e hígio-sanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projectos-piloto com o objectivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras actividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições. Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida, numa perspectiva de desenvolvimento endógeno; visa potenciar as oportunidades existentes nas zonas de pesca identificadas e apoiar a criação de condições adequadas que, ultrapassando os estrangulamentos existentes e potenciando a utilização dos recursos locais, promova o seu desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas respectivas comunidades, mediante o reforço da competitividade das zonas de pesca e valorização dos produtos, diversificação e reestruturação das actividades económicas e sociais, promoção e valorização da qualidade do ambiente costeiro e das comunidades e aquisição de competências individuais, colectivas e de cooperação. Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector. (ver documento original) O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos. O objectivo global que sustenta a estratégia adoptada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural. Os objectivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objectivo global são os seguintes: Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente. Aumentar o nível de protecção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos. Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos. Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais. Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos. Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos. Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objectivos globais e específicos do programa são os seguintes: Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação; Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos; Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança; Eixo 4 - Assistência Técnica O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração electrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras. No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a protecção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira. Por último, no eixo 3 são definidos como objectivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de acções de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos. O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional. A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 Euros, procedentes do sector público. A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro). A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma: PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário (ver documento original) Em termos de aprovações de projectos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projectos com participação de parceiros açorianos. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projectos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de Setembro a 30 de Outubro. Em Maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projectos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projectos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em Junho de 2010, de 11 projectos desenvolvidos por entidades açorianas. Apresenta-se de seguida o ponto de situação actualizado a 31 de Agosto de 2010. PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010 (ver documento original) Investimento Público 2011 Desagregação por Objectivo (ver documento original) Desagregação por Entidade Proponente (ver documento original) Desagregação por Entidade Proponente (ver documento original) Desagregação Espacial (ver documento original)