Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de dezembro, de forma a conformar a vigência das condições e regras a observar pelos sistemas de incentivos às Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e ao Regulamento (UE) n.º 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro que altera a vigência do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.