Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PGRIA 2022-2027, o qual reveste a forma de programa setorial, cujo relatório técnico resumido consta do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O PGRIA 2022-2027, enquanto instrumento de política setorial, visa a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas e zonas costeiras com o objetivo de reduzir as consequências associadas às cheias e inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas.

2 -O PGRIA 2022-2027 assenta e pretende dar resposta aos seguintes princípios de base:

a)Prevenção - precaver os danos causados, evitando a construção de edificações e outras infraestruturas em áreas que, atualmente, estão sujeitas a cheias e inundações, pela futura adaptação ao nível de risco de ocorrência destes eventos, e através da correta utilização dos solos, contemplando práticas agrícolas e florestais adequadas;

b)Proteção - adotar medidas, tanto estruturais como não estruturais, para reduzir a probabilidade de ocorrência de cheias e inundações e, ou, o respetivo impacte em cada bacia hidrográfica ou zona costeira de risco;

c)Preparação - disponibilizar informação à população sobre os riscos de cheias e inundações e o que fazer em caso de ocorrência;

d)Resposta de emergência - elaborar planos de emergência a aplicar na ocorrência de cheias e inundações;

e)Recuperação - assegurar o regresso às condições normais, logo que possível, após a ocorrência de cheias e inundações, bem como aplicar medidas de mitigação de impactes sociais e económicos sobre a população afetada.

3 -O PGRIA 2022-2027 visa os seguintes objetivos estratégicos:

a)Definir e programar medidas e ações para reduzir a probabilidade de cheias e inundações e as suas consequências potenciais;

b)Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;

c)Promover práticas de utilização sustentável do solo e a melhoria da infiltração e da retenção da água;

d)Identificar as áreas a classificar como zonas adjacentes, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual;

e)Estabelecer mecanismos de informação e divulgação ao público sobre os riscos de cheias e inundações;

f)Promover a respetiva articulação com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores e demais instrumentos de gestão territorial em vigor na Região Autónoma dos Açores;

g)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;

h)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;

4 -No âmbito do PGRIA 2022-2027, e por forma a dar resposta aos objetivos enunciados no número anterior, assim como às disposições constantes dos vários referenciais estratégicos aplicáveis à Região Autónoma dos Açores, são definidas as seguintes linhas de orientação estratégica, com vista a reduzir a probabilidade e o impacte das cheias e inundações, designadamente:

a)Adotar uma abordagem preventiva para reduzir a possibilidade de ocorrência de consequências adversas de cheias;

b)Assegurar a proteção das populações, das atividades económicas, do património natural e construído e do ambiente face a eventos de cheias;

c)Instalar sistemas de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;

d)Otimizar a implementação e aplicação do atual quadro institucional e normativo e articulá-lo, de forma tangível, com os referenciais ao nível da gestão de recursos hídricos, da conservação da natureza, da gestão da orla costeira, da gestão de emergências e outros instrumentos de gestão territorial;

e)Promover e otimizar os modelos de informação e de participação do cidadão e, ou, de partes interessadas;

f)Aprofundar o conhecimento técnico-científico relativamente à ocorrência e impactes de episódios de cheias e inundações, incluindo a análise prospetiva associada ao fenómeno das alterações climáticas, por forma a colmatar lacunas de conhecimento e otimizar a gestão do próprio PGRIA.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)«Edifícios sensíveis», os hospitais, lares de idosos, creches, infantários, escolas, edifícios de armazenamento ou de processamento de substâncias perigosas (voláteis, inflamáveis ou explosivas, tóxicas ou reativas em contacto com a água) e infraestruturas de gestão de efluentes e de armazenamento ou transformação de resíduos, bem como edifícios com importância na gestão de emergências, nomeadamente quartéis de bombeiros, instalações das forças de segurança e das forças armadas, Cruz Vermelha, comando regional e comandos de ilha de operações de socorro e serviços municipais de proteção civil;

b)«Inundação», a cobertura temporária por água de uma parcela do terreno fora do leito normal, resultante de cheias provocadas por fenómenos naturais como a precipitação, incrementando o caudal dos rios, ou ribeiras, torrentes de montanha e cursos de água efémeros, correspondendo estas a cheias fluviais, ou de sobre-elevação do nível das águas do mar nas zonas costeiras;

c)«Leito normal», o terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, sendo que no caso de águas sujeitas à influência das marés corresponde à zona atingida pela máxima preia-mar das águas-vivas equinociais;

d)«Risco de inundação», a combinação da probabilidade de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, sendo as suas consequências prejudiciais avaliadas através da identificação do número e tipo de atividade afetada, podendo por vezes ser apoiada numa análise quantitativa;

e)«Unidade de gestão», a região de influência da drenagem topográfica ou de exposição marítima que pela singularidade especial da sua vulnerabilidade justifique a sua autonomização para as etapas de avaliação de risco previstas no presente plano.

2 -No contexto regional, entende-se que as inundações referidas na alínea b) do número anterior reportam-se quer às cheias de origem fluvial, considerando que o regime hidrológico e as condições físicas intrínsecas das bacias hidrográficas na Região Autónoma dos Açores acarretam um risco generalizado de ocorrência de cheias fluviais repentinas, com difícil previsibilidade quanto ao local e magnitude, quer à ocupação episódica ou duradoura de uma fração do território costeiro usualmente não coberto por água do mar, quando a altura do nível do mar sofre uma sobre-elevação resultante da ocorrência de tempestades e, ou, sobre-elevações meteorológicas.

3 -Sem prejuízo das definições previstas no n.º 1, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, doravante designada por LA.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

1 -O PGRIA 2022-2027 abrange o território da Região Autónoma dos Açores e identifica 11 bacias hidrográficas com risco elevado de inundações e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, distribuídas pelas ilhas das Flores, Terceira, Pico, São Jorge e São Miguel, a saber:

a)Na ilha das Flores:

b)Na ilha Terceira:

c)Na ilha do Pico:

d)Na ilha de São Jorge:

e)Na ilha de São Miguel:

2 -O PGRIA 2022-2027 identifica quatro zonas costeiras com risco elevado de inundações e características de reincidências, vítimas mortais ou danos mais significativos, distribuídas pelas ilhas do Pico e de São Miguel, a saber:

a)Na ilha do Pico:

b)Na ilha de São Miguel:

3 -A localização e delimitação das bacias hidrográficas e zonas costeiras com risco elevado de inundação, e respetivas zonas inundáveis, constam do anexo ii e do anexo iii do presente diploma, que dele fazem parte integrante, respetivamente.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -O PGRIA 2022-2027, enquanto programa setorial, e atento ao disposto no artigo 42.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial dos Açores (RJIGT.A), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e na parte A do anexo do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é constituído pelos seguintes documentos:

a)Relatórios técnicos, cujo resumo consta do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;

b)Avaliação ambiental estratégica (AAE);

c)Relatório de participação pública.

2 -Os documentos do PGRIA 2022-2027 apresentam os seguintes conteúdos:

a)Enquadramento e aspetos gerais, ao nível institucional, legal e territorial;

b)Caracterização das bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais e caracterização das frentes marítimas com risco potencial significativo de galgamentos e inundações costeiras, que constam no anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;

c)Identificação das áreas críticas a cheias e inundações nas bacias hidrográficas e cartografia de suscetibilidade a cheias fluviais, que constam no anexo ii do presente diploma, que dele faz parte integrante;

d)Identificação das áreas críticas a cheias e inundações para as frentes marítimas vulneráveis e cartografia de vulnerabilidade a inundações ou galgamentos, que constam no anexo iii do presente diploma, que dele faz parte integrante;

e)Fichas das bacias hidrográficas, com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis e cartas de riscos a cheias fluviais, que constam do anexo iv do presente diploma, que dele faz parte integrante;

f)Fichas das frentes marítimas com a caracterização sumária das principais características, elementos vulneráveis e cartas de riscos de inundações ou galgamentos, que constam do anexo v do presente diploma, que dele faz parte integrante;

g)Definição dos objetivos estratégicos tendo em vista a redução dos impactes negativos das inundações nas zonas críticas identificadas pelo plano, que constam do anexo i ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

h)Normas orientadoras sobre restrições à ocupação e uso do solo, que constam do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;

j)Metodologia de promoção, acompanhamento e avaliação do programa, incluindo a aplicação de um sistema de indicadores, que constam do anexo i do presente diploma, que dele faz parte integrante;

k)Relatório ambiental, que identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do PGRIA e das suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação respetivos;

l)Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de consulta pública.

3 -Os documentos referidos no n.º 1, bem como os originais das peças cartográficas e todos os elementos elencados nas alíneas do número anterior, encontram-se disponíveis para consulta no departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 6.º

Compatibilização e articulação

1 -O PGRIA 2022-2027 encontra-se em conformidade com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, uma vez que considera as opções e medidas de natureza estratégica em matéria de cheias e inundações previstas naquele plano.

2 -O PGRIA 2022-2027 encontra-se em conformidade com os programas setoriais em vigor na Região Autónoma dos Açores, em particular com o disposto no Programa Regional da Água dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 março, e no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro, tendo sido elaborado em consonância com os objetivos e medidas definidas nesses planos.

3 -Nos processos de elaboração de outros programas setoriais, nomeadamente do Programa Regional para as Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza e temática específicas e pelo efeito que as alterações climáticas podem ter na ocorrência de inundações e nas medidas previstas pelo PGRIA 2022-2027 para a gestão atual e futura dos riscos, deve ser assegurada a devida compatibilização e articulação com o PGRIA 2022-2027.

4 -Os planos especiais de ordenamento do território e os planos municipais de ordenamento do território em vigor e em alteração ou revisão que incidam sobre os territórios onde se localizam as zonas inundáveis abrangidas pelo PGRIA 2022-2027 devem assegurar a compatibilização com as medidas e objetivos previstos pelo plano, não devendo conter disposições regulamentares, orientações, intervenções ou usos que conflituem com o mesmo.

5 -A compatibilização entre instrumentos de gestão territorial em vigor definida no número anterior é assegurada pelo mecanismo de alteração por adaptação previsto no artigo 128.º do RJIGT.A.

6 -Os planos de emergência de proteção civil em vigor devem garantir a devida compatibilidade com o PGRIA 2022-2027.

Artigo 7.º

Adaptação

1 -Atento o disposto no artigo 128.º do RJIGT.A, para efeitos de adaptação ao previsto no PGRIA 2022-2027, os planos especiais e os planos municipais de ordenamento do território, que abranjam os territórios onde se localizam as zonas inundáveis identificadas no âmbito do presente plano, que se encontrem em vigor à data da entrada em vigor do PGRIA 2022-2027, estão sujeitos ao procedimento de alteração por adaptação no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do PGRIA 2022-2027.

2 -Os planos especiais e os planos municipais de ordenamento do território que se encontrem em elaboração ou revisão, à data da entrada em vigor do PGRIA 2022-2027, devem integrar as disposições constantes do presente diploma, nomeadamente as referidas no número seguinte.

3 -Para assegurar o disposto nos números anteriores, as entidades responsáveis pela elaboração, revisão e alteração dos planos em questão devem definir as medidas regulamentares, ou outras, e a adaptação da cartografia que se revelem necessárias para garantir a conformidade com as medidas e cartografia do PGRIA 2022-2027, considerando as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações do presente plano, para efeitos da delimitação das zonas inundáveis e das zonas ameaçadas pelas cheias, bem como para efeitos da elaboração ou atualização das cartas da reserva ecológica.

4 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território, os departamentos do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos e de ordenamento do território asseguram a necessária verificação da compatibilização e adaptação com o PGRIA 2022-2027.

5 -No âmbito dos processos de elaboração e revisão do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, dos Planos Especiais de Emergência de Proteção Civil e dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, estes devem ter em consideração as cartas de zonas inundáveis e as cartas de riscos de inundações, bem como outros elementos de caracterização e avaliação do risco de inundações, e devem definir as medidas ou outros procedimentos que se revelem necessários e conformes para garantir o cumprimento dos objetivos do PGRIA 2022-2027.

6 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos referidos no número anterior, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos assegura a necessária verificação da compatibilização com as orientações e medidas contidas no PGRIA 2022-2027.

7 -O procedimento referido no número anterior deve ser concretizado através de consulta específica, no âmbito da elaboração desses planos, ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos, que emite parecer especializado vinculativo, prévio à aprovação por parte do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Artigo 8.º

Monitorização e avaliação

1 -O PGRIA 2022-2027 é objeto de um acompanhamento sistemático e de monitorização, tal como previsto no artigo 176.º do RJIGT.A, designadamente através de um processo de promoção, acompanhamento e avaliação, em articulação com os resultados do relatório de monitorização da AAE, que permitirá detetar desvios relativamente aos objetivos previstos.

2 -A implementação do PGRIA 2022-2027 deve ser alvo de um processo de reavaliação e acompanhamento, que permita aferir a eficácia das intervenções propostas e sustentar a revisão do processo.

3 -Para efeitos do número anterior, o processo de reavaliação e acompanhamento deve assentar no uso de indicadores de desempenho afetos a cada uma das medidas, que permitam, de forma sistematizada e objetiva, verificar o grau de implementação das medidas e o contributo para o cumprimento dos objetivos pretendidos com a respetiva implementação.

4 -A avaliação e atualização do PGRIA 2022-2027 assentam na dinamização e implementação das medidas propostas, na avaliação e acompanhamento do processo de implementação e na divulgação pública dos elementos resultantes de cada uma das fases.

5 -Em conformidade com o previsto na Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, o PGRIA 2022-2027, assim como as etapas que o precedem, a avaliação preliminar dos riscos de inundações e as cartas de zonas inundáveis devem ser reavaliadas e, se necessário, atualizados de seis em seis anos, considerando os seguintes prazos:

a)Reavaliação da avaliação preliminar dos riscos de inundações e, se necessário, respetiva atualização em 2024;

b)Reavaliação das cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações e, se necessário, respetiva atualização em 2025;

c)Avaliação do PGRIA e, se necessário, a respetiva atualização, incluindo os elementos indicados na parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, em 2027.

6 -Caso as reavaliações previstas no número anterior assim o demonstrem, ou como resultado de algum evento ou ocorrência de cheias e inundações que se considere significativo e crítico, o PGRIA 2022-2027 pode integrar, ao longo do seu período de vigência, novas zonas inundáveis e definir medidas específicas adicionais aplicáveis a estas áreas.

7 -As atualizações e reavaliações do PGRIA 2022-2027 são elaboradas em articulação com o disposto nos planos de gestão de região hidrográfica previstos na LA, designadamente o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores ao longo dos seus diversos ciclos de planeamento.

8 -O impacte provável das alterações climáticas na ocorrência de inundações deve ser tido em consideração nas reavaliações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 5.

9 -A promoção, acompanhamento e avaliação do PGRIA 2022-2027 concretiza-se através de uma estrutura de coordenação e acompanhamento e por um sistema organizacional que garanta a coerência e consistência da aplicação das medidas, bem como a sua articulação com outros planos e programas com incidência nas massas de água, na gestão do risco, na emergência de proteção civil e no ordenamento e gestão territorial.

10 -O disposto no número anterior é da responsabilidade do departamento do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos.

Artigo 9.º

Vinculação jurídica

O PGRIA 2022-2027, enquanto instrumento de política setorial, vincula as entidades públicas, incumbindo aos planos especiais, intermunicipais e aos planos municipais de ordenamento do território acautelar a programação e a concretização das políticas e objetivos definidos.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Enquadramento

2 -Caracterização das bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais

3 -Caracterização das frentes marítimas com risco potencial significativo de galgamentos e inundações costeiras

4 -Áreas críticas a cheias e inundações

5 -Áreas de risco a cheias e inundações

6 -Princípios de planeamento A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada por Lei da Água, visa, entre outros objetivos, a mitigação dos efeitos das inundações, para o que o ordenamento e planeamento dos recursos é instrumental não só para promover a sua utilização sustentável, por via da compatibilização com a respetiva proteção e valorização, bem como com a proteção de pessoas e bens contra fenómenos extremos. De acordo com a mesma legislação, o ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos materializam-se por intermédio dos seguintes instrumentos: • Planos especiais de ordenamento do território; • Planos de recursos hídricos; • Medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos. A arquitetura do sistema integrado de planeamento das águas, assim como os princípios específicos que devem ser observados no seu desenvolvimento (tabela 24), encontra-se definida no artigo 23.º da LA. O sistema de planeamento contempla três tipos diversos de instrumentos, numa perspetiva de subsidiariedade, nomeadamente: • O Plano Nacional da Água Abrange todo o território nacional e visa estabelecer as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas. • Os planos de gestão de bacia hidrográfica Abrangem as bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica e constituem a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas, desenvolvidos ao nível das bacias hidrográficas, incluindo os respetivos programas de medidas. • Os planos específicos de gestão de águas De cariz complementar aos planos de gestão de bacia hidrográfica, com uma abrangência territorial (sub-bacia ou área geográfica específica) ou setorial (um problema concreto, tipo de água, aspeto específico ou setor de atividade económica com interação significativa com as águas). Tabela 24 - Princípios específicos de planeamento das águas de acordo com a LA (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) Princípio Definição Integração A atividade de planeamento das águas deve ser integrada horizontalmente com outros instrumentos de planeamento da administração, de nível ambiental, territorial ou económico. Ponderação global Devem ser considerados os aspetos económicos, ambientais, técnicos e institucionais com relevância para a gestão da água, garantindo a sua preservação quantitativa e qualitativa e a sua utilização eficiente, sustentável e ecologicamente equilibrada. Adaptação funcional Os instrumentos de planeamento das águas devem diversificar a sua intervenção na gestão de recursos hídricos em função de problemas, necessidades e interesses públicos específicos, sem prejuízo da necessária unidade e coerência do seu conteúdo planificador no âmbito de cada região hidrográfica. Durabilidade O planeamento da água deve atender à continuidade e estabilidade do recurso em causa, protegendo a sua qualidade ecológica e capacidade regenerativa. Participação Quaisquer particulares, utilizadores dos recursos hídricos e suas associações, podem intervir no planeamento das águas e, especificamente, nos procedimentos de elaboração, execução e alteração dos seus instrumentos. Informação Os instrumentos de planeamento de águas constituem um meio de gestão de informação acerca da atividade administrativa de gestão dos recursos hídricos em cada região hidrográfica.

7 -Linhas de orientação estratégica do PGRIA 2022-2027

8 -Garantir condições de financiamento e aumentar os níveis de investimento;

9 -Garantir condições eficazes de governação e assegurar a integração dos objetivos climáticos nos domínios setoriais. A ENAAC 2020 tem como visão um país adaptado aos efeitos das alterações climáticas, através da contínua implementação de soluções baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas. São objetivos da ENAAC 2020:

10 -Quantificação da projeção de tarifas e da recuperação dos custos dos serviços hídricos na RH9;

11 -Criação de cenários territoriais, socioeconómicos e ambientais, com influência sobre as utilizações da água;

12 -Avaliação e acompanhamento do estado dos recursos hídricos da RH9 (por exemplo, através da aplicação e especificação do sistema de indicadores previamente desenvolvido no PRA);

13 -Estabelecimento de objetivos ambientais e estratégicos adaptados à realidade insular e específica da RH9, recorrendo à aplicação dos princípios de proteção das águas expressos na LA (artigo 1.º);

14 -Desenvolvimento de programas de medidas (básicas, suplementares e adicionais) e respetiva avaliação económica e tecnológica, e avaliação do impacte das medidas nas pressões e no cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos;

15 -Definição de metodologias e promoção de iniciativas, eventos e ações de participação pública nas diversas fases de elaboração e implementação do PGRH-Açores. Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores (PRAC) O Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores (PRAC), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, visa operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 123/2011, de 19 de outubro. Com esta estratégia pretende-se estabelecer um quadro de ação a nível regional que permita encarar os desafios e oportunidades emergentes associadas ao fenómeno das alterações climáticas. O PRAC, enquanto instrumento de carácter programático, define uma série de diretrizes específicas de adaptação, sendo que algumas são particularmente relevantes para a consecução dos objetivos do PGRIA. Salientam-se, entre outras, as diretrizes para o Ordenamento do Território e Zonas Costeiras (OTZC5-SPB3; OTZC-SPB2; OTZC-8 TUR 11; OTZC9; OTZC 10; OTZC11-SPB9); Segurança de Pessoas e Bens (SPB1; SPB5; SPB6-ECO20; SPB7; SPB10; SPB13; SPB12), e Recursos Hídricos (RH10). Neste contexto, o PGRIA deve articular-se com as orientações do PRAC em matéria de cheias e inundações. Os objetivos estratégicos do PRAC são:

9500 -160 Ponta Delgada Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 206 700 Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas Rua do Cônsul Dabney - Colónia Alemã Apartado 140

9504 -535 Ponta Delgada Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 202 000 Câmara de Comércio e Indústria dos Açores Rua dos Mercadores, 63

9560 -045 Lagoa (Santa Cruz) Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 960 600 Câmara Municipal da Ribeira Grande Largo do Conselheiro Hintze Ribeiro

9600 -509 Ribeira Grande Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 470 730 Câmara Municipal de Nordeste Praça da República 9630 Nordeste Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 480 060 Câmara Municipal da Povoação Praça do Município, 2

9650 -411 Povoação Email: [email protected] Telefone: (+351) 296 550 200 Realça-se que o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS), constituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, deverá, no âmbito das suas competências, assumir um papel de relevo no acompanhamento do ciclo de planeamento do PGRIA 2022-2027. Com efeito, o CRADS é um órgão consultivo do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, constituído com o objetivo de contribuir para a garantia do direito de participação pública em matéria de política do ambiente e de assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações da sociedade civil com interesse em matéria ambiental na procura de consensos relativos à política ambiental. Igualmente, no âmbito da sua esfera de atuação em matéria de gestão de recursos hídricos, ao CRADS compete: • Emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos e com a gestão da água; • Informar os planos e projetos de interesse geral que, significativamente, condicionem o planeamento dos recursos hídricos, incluindo a disponibilização, utilização, conservação, tratamento e economia da água, bem como as alterações substantivas do quadro normativo e institucional; • Acompanhar e avaliar a execução do Programa Regional da Água e informar sobre eventuais propostas de alteração; • Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento tecnológico no domínio da água, nomeadamente no que se refere à disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água; • Propor as ações que entenda necessárias para a elaboração e implementação dos planos e projetos referidos nas alíneas anteriores; • Exercer na Região Autónoma dos Açores as competências que estão atribuídas aos conselhos da região hidrográfica pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água. A composição do CRADS, tal como fixada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, é a seguinte: • Membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, que preside; • Representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores; • Representante do Departamento Marítimo dos Açores; • Representante da Polícia de Segurança Pública; • Representante da Guarda Nacional Republicana; • Dirigente máximo da Inspeção Regional do Ambiente; • Dirigente máximo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores; • Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável; • Representante da Universidade dos Açores; • Representante da Federação Agrícola dos Açores; • Representante da Federação das Pescas dos Açores; • Representante das associações do setor florestal com sede na Região Autónoma dos Açores; • Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; • Um representante de cada uma das organizações inscritas no registo regional das organizações não governamentais de ambiente; • Um representante de cada uma das associações de consumidores com sede na Região Autónoma dos Açores; • Representante da delegação regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias; • Um representante das escolas que mantenham programas de educação ambiental reconhecidos pelo departamento regional competente em matéria de ambiente, eleito pelo Conselho Coordenador do Sistema Educativo de entre os presidentes dos conselhos executivos dessas escolas; • Um representante de cada uma das organizações com representatividade na Região Autónoma dos Açores reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement; • Até três representantes de outras entidades, designadas por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, ouvido o CRADS; • Os dirigentes máximos dos serviços da administração regional autónoma com competência nas áreas de conservação da natureza e da biodiversidade, ordenamento do território, gestão dos recursos hídricos, gestão de resíduos e alterações climáticas (todos sem direito a voto). O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, regula, ainda, a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, e assim com implicações sobre as matérias versadas no PGRIA 2022-2027. Neste âmbito, e para além da obrigação de disponibilização na Internet da informação pública produzida em matéria ambiental, é expressamente referido que os riscos naturais e antropogénicos devem ser tomados em linha de conta.

9700 -054 Angra do Heroísmo Email: [email protected] Telefone: (+351) 295 403 000 Direção Regional das Obras Públicas Largo do Colégio, 4

9701 -861 Angra do Heroísmo Email: [email protected] Telefone: (+351) 295 404 200 Direção Regional da Habitação Ilha de São Miguel (sede da DRH) Rua do Doutor João Francisco de Sousa, 30

9760 -851 Santa Cruz Email: [email protected] Telefone: (+351) 295 540 200 Câmara Municipal de Ponta Delgada Praça do Município

9850 -032 Calheta Email: [email protected] Telefone: (+351) 295 416 324 Câmara Municipal de São Roque do Pico Alameda de 10 de Novembro de 1542

9900 -014 Horta Email: [email protected] Telefone: (+351) 292 207 300 Direção Regional dos Recursos Florestais Rua do Contador, 23

9940 -353 São Roque Email: [email protected] Telefone: (+351) 292 648 700 Câmara Municipal da Madalena Largo do Cardeal Costa Nunes

9950 -324 Madalena Email: [email protected] Telefone: (+351) 292 628 700 Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Praça Velha, s/n

9960 -431 Lajes das Flores Email: [email protected] Telefone: (+351) 292 590 800 Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores Rua do Senador André de Freitas, 13

9970 -337 Santa Cruz das Flores Email: [email protected] Telefone: (+351) 292 590 700 Câmara Municipal de Calheta Rua de 25 de Abril