Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto legislativo regional estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira, doravante «Inventário Florestal».

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A informação produzida pelo Inventário Florestal deve abranger a totalidade do território da Região Autónoma da Madeira e todas as superfícies com uso florestal, independentemente do regime jurídico de propriedade, do estatuto de proteção/conservação dos espaços e dos objetivos de gestão dos povoamentos florestais.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O Inventário Florestal visa:

a)Quantificar a área ocupada pelos diferentes tipos de uso do solo;

b)Quantificar a área ocupada pelos diferentes tipos de ocupação florestal;

c)Obter, através de espacializações cartográficas, uma carta de uso do solo, uma carta de ocupação da floresta Laurissilva, uma carta de ocupação de floresta cultivada, uma carta de ocupação por espécies «invasoras» e uma carta com os investimentos públicos e privados realizados desde o último inventário florestal, financiados por dinheiros públicos;

d)Estimar a quantidade de material lenhoso existente nos povoamentos florestais;

e)Avaliar a quantidade de biomassa florestal atualmente disponível e explorável para valorização;

f)Caracterizar a composição específica das florestas;

g)Caracterizar a estrutura etária dos povoamentos florestais;

h)Caracterizar o estrato arbustivo do subcoberto florestal;

j)Avaliar os modelos de combustíveis da floresta;

k)Avaliar o estado de vitalidade dos povoamentos;

l)Avaliar o estado do solo, no que respeita à erosão;

m)Avaliar a existência de sinais de fogos e caracterizá-los de modo a interpretar a dinâmica das ocorrências;

n)Avaliar sinais e sintomas de pragas e doenças que ameaçam a floresta;

o)Avaliar a existência de líquenes e musgos nos troncos das árvores;

p)Caracterizar as estruturas das formações vegetais da floresta Laurissilva;

q)Analisar a diversidade específica da floresta Laurissilva;

r)Avaliar o stock de carbono armazenado na biomassa florestal;

s)Apresentar a evolução dos diferentes indicadores para os últimos 15 anos.

2 -A metodologia e informação referida no número anterior será obrigatoriamente compatível com os Inventários Florestais Nacionais e com o Forest Resources Assessment.

3 -Em caso de manifesto interesse público, poderão ser realizadas atualizações do Inventário Florestal que não exijam a recolha e tratamento de dados para todos os objetivos elencados no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Competência para a elaboração do inventário florestal

Compete à Secretaria Regional com competência em matéria de recursos naturais e florestas, com o apoio técnico da entidade pública responsável pelo ordenamento e a gestão sustentável, da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta, a elaboração e atualização do Inventário Florestal.

Artigo 5.º

Dinâmica

a)De 10 em 10 anos;

b)Sempre que se registem ocorrências capazes de afetar de forma considerável o estado e a área da floresta.

Artigo 6.º

Colaboração

A Secretaria Regional com competência em matéria de recursos naturais e florestas pode solicitar informações ao municípios e freguesias relativamente ao património objeto do Inventário que se situe nas respetivas circunscrições territoriais.

Artigo 7.º

Relatório

1 -A Secretaria Regional com competência em matéria de recursos naturais e florestas elabora um relatório com reporte sobre a atualização do Inventário Florestal.

2 -O relatório referido no número anterior é remetido à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e aos municípios.

Artigo 8.º

Articulação com os instrumentos de gestão florestal

Uma vez atualizado o Inventário Florestal, deve ser avaliado se os dados nele contidos justificam a revisão ou alteração dos demais instrumentos de planeamento e gestão florestal como o Plano de Ordenamento Florestal da Região Autónoma da Madeira, os Planos de Gestão Florestal e o Plano Regional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Artigo 9.º

Carta de zonas prioritárias e mais vulneráveis

1 -A Secretaria Regional com competência em matéria de recursos naturais e florestas, com apoio técnico da entidade pública responsável pelo ordenamento e a gestão sustentável, da bio e geodiversidade, da paisagem e da floresta, os municípios e as associações de criadores de gado e de pastores, com base no Inventário Florestal, elaboram, sempre que necessário, uma carta que identifica zonas prioritárias de pastoreio e as zonas mais vulneráveis em cada concelho.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior e com vista à identificação de zonas prioritárias, serão realizadas análises de risco sobre as zonas de risco elevado de incêndios, faixas corta-fogo ou de redução de carga combustível, áreas de proliferação de matos e espécies invasoras, áreas cujo coberto vegetal seja maioritariamente composto por espécies forrageiras que necessitem de corte pelo animal para continuarem a cumprir com as suas funções, zonas degradadas para posterior reflorestação e outras a definir.

Artigo 10.º

Divulgação

A publicação, divulgação e disponibilização ao público, para consulta ou outro fim, do Inventário Florestal deve constar em formato aberto, que permita a leitura por máquina, e ser colocada no sítio oficial da Secretaria Regional com competência em matéria de recursos naturais e florestas.

Artigo 11.º

Disposição transitória

O terceiro Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira é elaborado no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 27 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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