Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece um regime de comparticipação para a aquisição de dispositivos médicos destinados ao tratamento da diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

Artigo 2.º

Dispositivos médicos abrangidos

a)Os sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI);

b)Os sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) compatíveis com PSCI;

c)Os consumíveis necessários ao funcionamento dos dispositivos referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º

Comparticipação

1 -Os dispositivos médicos abrangidos pelo presente regime são comparticipados a 100 %, pelo Serviço Regional de Saúde, mediante prescrição por médico especialista, dentro dos limites de preços e margens de comercialização legalmente estabelecidos.

2 -A comparticipação prevista no número anterior inclui:

a)Substituição de sistemas não híbridos previamente atribuídos;

b)Atribuição de dispositivos híbridos a crianças e jovens diagnosticados com DM1;

c)Atribuição de dispositivos híbridos a adultos que cumpram os critérios clínicos para a sua utilização.

3 -A dispensa dos dispositivos abrangidos faz-se através das farmácias comunitárias, de acordo com o circuito normal de distribuição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde.

Artigo 4.º

Margens de comercialização

a)Grossistas - 1,06 %, calculada sobre o preço de venda ao armazenista, acrescido de 2,45 €;

b)Farmácias - 2,54 %, calculada sobre o preço de venda ao armazenista, acrescido de 3,90 €.

Artigo 5.º

Regras gerais de prescrição

1 -A prescrição dos dispositivos médicos é efetuada através do sistema eletrónico de prescrição, devendo a receita indicar expressamente a sua inclusão no presente regime.

2 -A prescrição de sistemas CGM e respetivos consumíveis está sujeita ao limite de unidades de referência anuais por utente, conforme os critérios legalmente definidos.

3 -Em situações excecionais, pode ser autorizada a comparticipação para prescrições que ultrapassem os limites estabelecidos, desde que devidamente justificadas pelo médico prescritor.

Artigo 6.º

Regras de prescrição de dispositivos PSCI

A prescrição de dispositivos PSCI no âmbito do presente regime é realizada com base em grupos genéricos de dispositivos, sempre que disponíveis, de acordo com as orientações técnicas em vigor.

Artigo 7.º

Regras de prescrição de consumíveis

1 -A prescrição de consumíveis comparticipados é feita com indicação do nome do produto, sendo destinada a utentes que:

a)Já tenham prescrição anterior de PSCI comparticipado;

b)Tenham um registo na prescrição eletrónica que comprove a atribuição de um dispositivo PSCI.

2 -Podem ser autorizadas quantidades superiores às unidades de referência anuais, mediante justificação clínica, nomeadamente nos seguintes casos:

c)Necessidade de reposição de consumíveis devido a danos não imputáveis ao utente.

Artigo 8.º

Dispensa

A dispensa e comparticipação dos dispositivos abrangidos pelo presente regime de comparticipação é realizada através das farmácias comunitárias, nos termos e condições estabelecidos no presente diploma.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do Orçamento da Região Autónoma dos Açores subsequente à sua aprovação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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