Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M

Artigo 1.º

Núcleo regional

1 -É criado o Núcleo Regional do Projecto VIDA, abreviadamente e para os efeitos do presente diploma designado por Projecto VIDA, que tem por missão definir os objectivos, as acções e os programas regionais de prevenção da toxicodependência.

2 -Ao Projecto VIDA incumbe, designadamente, promover a motivação da sociedade civil, coordenar as acções e procedimentos das instituições públicas e privadas na prevenção da toxicodependência, definindo-se previamente os seus contributos, ainda que em linhas gerais, para maior garantia de boa execução dos planos definidos e aprovados.

Artigo 2.º

Órgãos e sede

a)O coordenador;

b)O conselho regional;

c)A comissão regional.

Artigo 3.º

Competências e funções

a)Identificar e caracterizar a problemática social da toxicodependência na Região, suas causas e consequências e tipificação;

b)Definir e promover os objectivos da acção do Projecto VIDA;

c)Elaborar um plano que responda à problemática regional;

d)Integrar no plano anual regional os contributos, acções e projectos dos diferentes serviços que o integram;

e)Acompanhar a execução, dar exequibilidade, articular, coordenar e avaliar as acções e projectos de prevenção, nas diferentes áreas, desenvolvidas a nível regional;

f)Articular-se com o Governo Regional, autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e organizações não governamentais (ONG) e outras entidades para assegurar a designação de técnicos e de outro pessoal para execução das actividades;

g)Emitir pareceres e providenciar a prestação de apoio técnico e logístico às instituições e equipas que desenvolverem actividades na área da toxicodependência;

h)Motivar o voluntariado e promover a criação de estruturas concelhias, fomentando a sua institucionalização como associações de cidadãos, por forma a optimizar os recursos existentes na comunidade, através da participação organizada das instituições e pessoas singulares que desenvolvam acções no âmbito da toxicodependência, bem como promover a articulação, coordenação, orientação ou integração das actividades daquelas no plano regional;

i)Promover a divulgação das actividades dos diferentes serviços intervenientes na problemática da toxicodependência e fazer encaminhamento de situações concretas, sempre que necessário;

j)Incentivar e apoiar a formação de profissionais que intervenham nos três níveis da prevenção do consumo de drogas;

k)Proceder à recolha de dados com vista à elaboração de um diagnóstico da situação da toxicodependência a nível local e regional;

l)Promover a comunicação e a circulação de informação entre instituições que intervenham na problemática das drogas;

m)Elaborar um relatório anual de avaliação dos projectos e acções desenvolvidos na Região;

n)Desenvolver com criatividade acções que estejam fora do âmbito dos sectores que intervêm na toxicodependência e que mobilizem toda a população da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 4.º

Estatuto do coordenador regional

1 -O coordenador regional é nomeado pelo Governo Regional, sob proposta do secretário regional que tutela a área da saúde.

2 -O coordenador regional auferirá a remuneração correspondente ao índice 620 da carreira técnica superior do regime geral da função pública, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem.

Artigo 5.º

Competências e funções

a)Representar na Região o Projecto VIDA;

b)Propor nominalmente ao Governo Regional, através do secretário regional que tutela a área da saúde, a constituição da comissão regional;

c)Presidir à comissão regional;

d)Promover a articulação do Projecto VIDA com os órgãos homólogos a nível nacional;

e)Promover a coordenação necessária ao cabal desempenho das funções do Projecto VIDA e garantir na Região, em estreita ligação com o Governo Regional e órgãos locais, uma eficaz articulação e colaboração entre os serviços, entidades e organizações representados no conselho e comissão regionais;

f)Propor ao Governo Regional as medidas e acções que entenda convenientes para uma correcta execução dos planos e actividades na Região;

g)Elaborar o relatório anual de actividades do Projecto VIDA, para aprovação pelo conselho regional.

Artigo 6.º

Composição, competência e funcionamento do conselho regional

1 -O conselho regional é um órgão de consulta do Governo Regional, sendo presidido pelo secretário regional que tutela a área da saúde e tem a seguinte composição:

a)Coordenador regional do Projecto VIDA;

b)Os membros da comissão regional;

c)Um representante do Ministério Público;

d)Um representante da Polícia Judiciária;

e)Um representante da PSP;

f)Um representante do Instituto de Reinserção Social;

g)Um representante de cada uma das seguintes áreas dos departamentos do Governo Regional: Da saúde; Da segurança social; Da juventude e emprego; Da gestão educativa; Do desporto; Da formação profissional; Da educação especial;

h)Um representante da Universidade da Madeira;

j)Um representante da Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira;

k)Um representante da diocese;

l)Um representante das igrejas evangélicas;

m)Um representante das misericórdias da Região Autónoma da Madeira;

n)Um representante do Conselho Regional da Juventude;

o)Um representante das associações de pais;

p)Um representante da USAM e das delegações regionais das centrais sindicais;

q)Um representante de cada uma das associações empresariais da Região;

r)Um representante da Ordem dos Médicos;

s)Um representante do Sindicato dos Enfermeiros;

t)Um representante de cada sindicato dos professores;

u)Um representante da direcção regional do Sindicato dos Jornalistas;

w)Um representante das Associações Escutista e Guidista;

z)Um representante dos movimentos juvenis da diocese do Funchal, nomeado pela mesma.

2 -Ao conselho regional compete emitir, dar parecer e formular sugestões sobre:

a)O plano de desenvolvimento do Projecto VIDA;

b)O relatório anual de actividades do Projecto VIDA;

c)Todas as matérias que no âmbito do Projecto VIDA lhe sejam submetidas pelo Governo Regional.

3 -O conselho regional reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação do presidente.

Artigo 7.º

Competência e composição da comissão regional

1 -A comissão regional é o órgão de coordenação regional do Projecto VIDA.

2 -É presidida pelo coordenador regional e composta por cinco a sete elementos, por ele propostos, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 5.º

3 -À comissão regional incumbe supervisionar, acompanhar e avaliar, dentro de cada secretaria regional, as medidas desenvolvidas no âmbito do Projecto VIDA.

4 -À comissão regional compete ainda:

a)Apoiar o coordenador regional no desempenho das suas funções;

b)Elaborar o plano de desenvolvimento do Projecto VIDA;

c)Elaborar, coordenar, acompanhar a execução e avaliar o programa anual;

d)Definir as opções estratégicas que devem ser consideradas na preparação dos planos de actividades das diferentes áreas de intervenção das secretarias regionais e sociedade civil no âmbito do Projecto VIDA;

e)Promover o diálogo, desenvolvendo os contactos necessários com serviços interlocutores ao nível local e com serviços externos, incentivar o trabalho participado, multissectorial e em partenariado;

f)Desenvolver esforços para dotar os serviços de meios e estruturas necessários à execução das actividades programadas e aprovadas no plano regional;

g)Promover o funcionamento de um sistema integrado de recolha e tratamento de dados das várias áreas de intervenção, compatível com o sistema nacional, a fim de se criarem quadros referenciais que possibilitem uma correcta análise da situação, conhecimento da sua evolução, avaliação da eficácia das medidas e acções adoptadas e desenvolvidas regionalmente e que apoiem a elaboração do planeamento;

h)Elaborar o relatório anual;

5 -As deliberações da comissão regional são tomadas por maioria, tendo o coordenador regional voto de qualidade e direito de veto.

6 -Os elementos da comissão regional poderão representar o Projecto VIDA, quando para tal tenham sido designados pelo seu coordenador.

7 -A comissão regional deverá elaborar um regulamento interno.

Artigo 8.º

Disposição final

Os meios necessários ao funcionamento do Projecto VIDA, designadamente o edifício sede, respectivo equipamento e a remuneração a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma, serão assegurados pelo Governo Regional.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 27 de Janeiro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 19 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.