Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/A

Artigo 1.º

Alterações orçamentais

O mapa I, publicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 26 de Novembro, é modificado nos termos constantes do mapa publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Limite de endividamento

O limite de recurso aos empréstimos pelo Governo Regional, previsto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26-B/97/A, de 30 de Dezembro, é elevado para 17 milhões de contos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em 16 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

Receita da RAA

(ver mapa no documento original)