Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2001/M

Artigo 1.º

Objecto

É criada uma linha de crédito bonificada para a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em Março de 2001.

Artigo 2.º

Montante

1 -A linha de crédito bonificada criada por este diploma não poderá ultrapassar o montante global de 700000 contos.

2 -O crédito a que se refere o número anterior será concedido sob a forma de empréstimos reembolsáveis e disponibilizado pelas instituições de crédito que para o efeito celebrem protocolos com o Governo da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 3.º

Acesso

Poderão aceder à linha de crédito bonificada todos os agricultores cujas culturas se localizem no território da Região Autónoma da Madeira e tenham sido afectadas pelos temporais de Março de 2001.

Artigo 4.º

Condições dos empréstimos

1 -O prazo dos empréstimos contraídos no âmbito da linha de crédito criada pelo presente diploma não poderá exceder quatro anos, contados da data da primeira utilização.

2 -A utilização dos empréstimos não poderá exceder um ano da data do contrato, com o limite de duas utilizações.

3 -A amortização do capital será efectuada em prestações trimestrais de igual montante, com início até um ano após a data da primeira utilização.

4 -Os juros serão contados dia a dia sobre o capital em dívida, à taxa de juro contratual, e serão calculados e pagos trimestral e postecipadamente. Durante o período de utilização, os juros serão contados sobre o capital efectivamente utilizado.

Artigo 5.º

Bonificação

1 -Os empréstimos contraídos no âmbito deste diploma beneficiam de uma bonificação de juros de 100% da taxa de referência.

2 -A bonificação prevista no número anterior será calculada com base na taxa de referência a que se refere o Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, salvo se a taxa de juro contratual for menor, caso em que a taxa de referência passará a ser igual a esta.

Artigo 6.º

Cessação do processamento da bonificação

1 -O processamento da bonificação prevista no artigo anterior cessa nas seguintes situações:

a)Incumprimento por parte dos beneficiários da linha de crédito das obrigações contratuais assumidas;

b)Prestação de falsas declarações na instrução do processo de adesão à linha de crédito;

c)Amortização antecipada do capital em dívida.

2 -Quando se verifique a situação prevista na alínea a) do número anterior, o beneficiário da linha de crédito em questão fica obrigado a restituir as bonificações que eventualmente tenham sido processadas posteriormente ao período de pagamento de juros imediatamente anterior ao do incumprimento.

3 -Quando se verifique a situação prevista na alínea b) do n.º 1, o beneficiário da linha de crédito em questão fica obrigado a restituir todas as bonificações que tenham sido processadas até à data em que a irregularidade foi detectada.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete à Direcção Regional de Agricultura:

a)A execução de todas as medidas e procedimentos necessários à correcta execução do disposto neste diploma;

b)A análise e aprovação do processo de candidatura, bem como do respectivo contrato de empréstimo;

c)O processamento e o pagamento das bonificações;

d)A fiscalização física e contabilística da utilização dos empréstimos contraídos.

2 -A Direcção Regional de Agricultura poderá solicitar às instituições de crédito e aos beneficiários da linha de crédito todos os esclarecimentos necessários à execução das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 8.º

Regulamentação

A execução deste diploma será regulamentada através de portaria conjunta do Secretário Regional do Plano e das Finanças e do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Artigo 9.º

Cobertura orçamental

Os encargos financeiros previstos neste diploma são suportados pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Artigo 10.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 4 de Abril de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 18 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.