Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Carreiras de Inspecção

1 -É criada, no âmbito da Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais, a carreira de inspector superior.

2 -A carreira de inspector superior é de regime especial e tem a estrutura e as escalas salariais fixadas no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

3 -O pessoal da carreira de inspector superior a que se refere o presente diploma está investido do poder de autoridade nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho, e exerce as suas funções em regime de emprego público.

4 -Ao pessoal dirigente da Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais é aplicável o disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, e as disposições constantes do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Conteúdo funcional

Ao pessoal da carreira de inspector superior compete, no âmbito das atribuições da Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais, a instrução de processos de natureza inspectiva, a instrução de processos de averiguações, de inquérito, disciplinares e de sindicância, a instrução de processos de contra-ordenação e a elaboração de pareceres e estudos na área da respectiva especialidade.

Artigo 4.º

Ingresso e acesso na carreira

1 -O ingresso na carreira de inspector superior faz-se para a categoria de inspector de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, aprovados em estágio, com a duração de um ano, que integra um curso de formação específica e com a classificação não inferior a Bom (14 valores).

2 -O regulamento de estágio de ingresso na carreira é aprovado por despacho conjunto da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

3 -O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso na carreira de inspecção superior releva na categoria de ingresso da respectiva carreira para efeitos de promoção e de progressão desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva.

4 -O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de inspector superior faz-se mediante concurso e com obediência às regras estabelecidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

5 -Excepcionalmente e em casos devidamente fundamentados, podem ser recrutados para lugares de acesso, mediante concurso interno, funcionários de outras carreiras que possuam as habilitações adequadas e a experiência profissional de duração não inferior à normalmente exigida para acesso à categoria.

Artigo 5.º

Garantias do exercício da actividade de inspecção

Sem prejuízo das garantias gerais do exercício da actividade de inspecção, nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho, o pessoal da carreira de inspector superior pode requisitar, para consulta, exame, reprodução ou junção aos autos, quaisquer processos ou documentos, incluindo processos individuais e processos clínicos, em poder ou na disposição das entidades objecto de intervenção da Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais.

Artigo 6.º

Transição de pessoal

1 -Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, podem transitar para a carreira de inspector superior os funcionários inseridos na carreira técnica superior dos quadros de pessoal dos serviços da administração directa e indirecta da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais que se encontrem afectos ao conteúdo funcional da carreira de inspector superior e que no seu conjunto tenham desempenhado as correspondentes funções durante um período mínimo de três anos.

2 -Para efeitos de determinação da categoria para que se efectua a transição a que se refere o número anterior, consideram-se equivalentes as categorias de assessor principal, assessor, técnico superior principal, de 1.ª e de 2.ª classes, da carreira técnica superior, respectivamente às de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.

3 -A transição faz-se em regra para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem.

4 -Para efeitos de promoção, o tempo de serviço prestado na categoria de origem releva como se tivesse sido prestado na nova categoria, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 -Aos técnicos superiores de 1.ª classe que transitem para a categoria de inspector é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

6 -As transições a que se referem os números anteriores serão da iniciativa da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e operam-se por lista nominativa a aprovar por despacho do Secretário Regional e a publicar na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados a 20 de Fevereiro de 2007.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de Março de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 25 de Março de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.