Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros.

2 -O SCTA é o conjunto dos recursos humanos, institucionais, materiais e financeiros organizados para a produção e promoção do conhecimento científico e inovação, através da investigação e do desenvolvimento tecnológico, da transferência do conhecimento, da formação e qualificação avançadas e da difusão da cultura científica e tecnológica.

Artigo 2.º

Definições

a)«Atividades de ciência e tecnologia (C&T)», atividades realizadas de forma sistemática com o objetivo de produzir, desenvolver, aplicar e disseminar o conhecimento científico e técnico, em todas as áreas científicas e tecnológicas, nomeadamente atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), de investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I), e de educação e formação científica e tecnológica;

b)«Divulgação científica e tecnológica (DC&T)», designação utilizada para caracterizar as atividades de difusão da cultura científica e tecnológica aos cidadãos, tendo em vista o desenvolvimento da sociedade do conhecimento;

c)«Investigação e desenvolvimento (I&D)», todo o trabalho criativo realizado sistematicamente com o objetivo de aumentar o conhecimento, e o uso desse conhecimento para inventar novas aplicações, abrangendo atividades de investigação fundamental, investigação aplicada e ou desenvolvimento experimental;

d)«Investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I)», atividades de caráter científico, tecnológico, organizacional, financeiro e comercial, incluindo investimento em novo conhecimento, direcionado para a implementação de inovações;

e)«Tecnologias de informação e comunicação (TIC)», ramo da ciência da computação e da sua utilização prática com o objetivo de classificar, conservar e disseminar a informação.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

O SCTA é constituído por indivíduos e instituições que desenvolvem atividades de ciência e tecnologia e possuem residência, sede ou estabelecimento estável, existente ou a constituir, na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 4.º

Princípios gerais

As entidades integradas no SCTA regem-se pelos princípios decorrentes da prossecução das suas atribuições, expressas nas respetivas leis orgânicas ou estatutos e ainda pelos princípios genéricos e específicos constantes da lei geral.

Artigo 5.º

Responsabilidade na divulgação de resultados

1 -O responsável máximo da instituição responde pelas consequências da divulgação ou não divulgação dos resultados da atividade da instituição, sempre que estiverem em causa questões relevantes para a segurança ou saúde públicas.

2 -Nos laboratórios regionais de I&D e outras instituições públicas de investigação que se encontrem sob a tutela do Governo Regional, o respetivo responsável máximo exonera a sua responsabilidade transmitindo, ao membro do Governo Regional que o tutele, relatório circunstanciado sobre as consequências referidas no número anterior.

Artigo 6.º

Otimização do financiamento público

1 -As entidades integradas no SCTA devem utilizar eficazmente os financiamentos de que são beneficiárias.

2 -Sempre que se verifique que as instalações, equipamentos ou outros recursos obtidos com fundos públicos não estejam a ser adequadamente utilizados, ou cuja utilidade já não se verifica, poderá ser determinada a respetiva reafetação, temporária ou definitiva, a outras instituições.

3 -A reafetação referida no número anterior é determinada pelo responsável pelo departamento da administração autónoma regional competente em matéria de ciência e tecnologia.

Artigo 7.º

Avaliação

1 -As entidades integradas no SCTA podem ser sujeitas a processos de avaliação externa, promovidos pelas respetivas tutelas ou pelo departamento da administração autónoma regional competente em matéria de ciência e tecnologia.

2 -A avaliação deverá ser realizada no respeito pelo princípio da colaboração das instituições avaliadas e desenvolvida de forma periódica, independente e adequada às características da entidade, sempre que possível por painéis de avaliação. CAPÍTULO II Instituições de investigação científica e tecnológica SECÇÃO I Entidades

Artigo 8.º

Subsistemas

1 -As instituições que integram o SCTA distribuem-se pelos seguintes subsistemas:

a)Organismos de investigação científica;

b)Infraestruturas tecnológicas;

c)Infraestruturas de DC&T.

2 -Integram ainda o SCTA:

a)Instituições de ensino superior com sede na Região Autónoma dos Açores, com respeito pelo princípio da autonomia universitária e pelo disposto na legislação em vigor sobre o sistema do ensino superior;

b)Organismos públicos e privados de coordenação, gestão, acolhimento e valorização de C&T;

c)Parcerias de I&D. SECÇÃO II Organismos de investigação científica

Artigo 9.º

Tipologia

a)Instituições públicas de investigação;

b)Instituições particulares de investigação.

Artigo 10.º

Instituições públicas de investigação

1 -As instituições públicas de investigação são pessoas coletivas públicas, ou núcleos autónomos não personificados que formalmente integrem a estrutura daquelas, que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

2 -Configuram instituições públicas de investigação, designadamente:

a)Os laboratórios de I&D e outras entidades públicas regionais, instituídas com o propósito explícito de prosseguir objetivos da política científica e tecnológica adotada pelo Governo Regional;

b)Centros de investigação universitários;

c)Unidades de investigação hospitalares.

Artigo 11.º

Instituições particulares de investigação

1 -As instituições particulares que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico podem ter a natureza de associações, fundações, cooperativas ou empresas ou, ainda, constituir núcleos autónomos, não personificados no âmbito destas organizações.

2 -Configuram instituições particulares de investigação, designadamente:

a)Fundações que tenham como objeto principal a realização de atividades de I&D ou de ID&I;

b)Associações sem fins lucrativos que tenham como objeto principal a realização de atividades de I&D ou de ID&I;

c)Unidades de I&D em contexto empresarial.

Artigo 12.º

Parcerias de I&D

As instituições públicas ou particulares de investigação podem agrupar-se, constituindo parcerias de I&D em torno de objetivos comuns, formalizadas através de contratos escritos.

SECÇÃO III

Infraestruturas tecnológicas

Artigo 13.º

Tipologia

1 -As infraestruturas tecnológicas são entidades de interface entre o sistema de I&D e o tecido empresarial, centradas no desenvolvimento experimental e nos processos de transferência tecnológica para os potenciais beneficiários, incluindo a formação técnica orientada para as necessidades específicas da exploração de novos produtos, processos e serviços.

2 -As infraestruturas tecnológicas podem ter a natureza de associações, fundações, cooperativas ou empresas, ou constituir núcleos autónomos não personificados, e distribuem-se pelos seguintes tipos, designadamente:

a)Centros tecnológicos;

b)Institutos de novas tecnologias;

c)Unidades de acolhimento e valorização de atividades de C&T;

d)Unidades de transferência tecnológica.

Artigo 14.º

Centros tecnológicos

Os centros tecnológicos são infraestruturas de apoio técnico e tecnológico à indústria que contribuam para o aumento da competitividade de determinados setores de atividade, através da prestação de serviços especializados, do desenvolvimento de valências tecnológicas, de requalificação de modelos de gestão, de formação técnica e tecnológica de recursos humanos e da aproximação à economia do conhecimento.

Artigo 15.º

Institutos de novas tecnologias

Os institutos de novas tecnologias são infraestruturas destinadas a articularem eficazmente atividades de investigação e difusão do conhecimento, sobretudo em áreas estratégicas de desenvolvimento tecnológico e económico que atuam em conjunto com as empresas, em projetos comuns de investigação e desenvolvimento, e cooperam com centros de transferência de tecnologia ou com centros tecnológicos na procura de novas soluções e na difusão de novos produtos e serviços em mercados emergentes.

Artigo 16.º

Unidades de acolhimento e valorização de atividades de C&T

1 -As unidades de acolhimento e valorização de atividades de C&T são organizações associadas a infraestruturas de gestão e acolhimento empresarial e de capacitação tecnológica e valorização económica e social de atividades de I&D.

2 -As unidades referidas no número anterior integram:

a)Parques de C&T - organizações que visam estimular e gerar fluxo de conhecimentos e de tecnologias entre instituições de ensino superior, instituições de I&D, empresas e mercados, bem como facilitar a criação e o crescimento de empresas baseadas na inovação através da incubação e de processos derivantes (spin-offs);

b)Incubadoras de empresas - espaços de acolhimento e apoio a empreendedores na criação e instalação de empresas, preferencialmente de base tecnológica, servindo de interface entre instituições de I&D e empresas e entre estas e os mercados.

Artigo 17.º

Unidades de transferência tecnológica

As unidades de transferência tecnológicas são infraestruturas de caráter multifuncional que têm por missão identificar, apoiar e promover a investigação aplicada, a proteção da propriedade intelectual, a difusão e a transferência de conhecimento científico e tecnológico entre investigadores, empresas e outras entidades do SCTA, contribuindo para o aumento da competitividade de setores de atividade.

SECÇÃO IV

Infraestruturas de divulgação científica e tecnológica

Artigo 18.º

Tipologia

1 -As infraestruturas de DC&T são instituições públicas ou privadas ou núcleos autónomos não personificados nelas integrados, vocacionados para a promoção e difusão da cultura científica e tecnológica, e distribuem-se, designadamente, pelos seguintes tipos:

a)Centros de DC&T - espaços que têm como objeto principal de atividade a promoção e divulgação do conhecimento científico e tecnológico através de ações de caráter predominantemente interativo dirigidas ao público em geral, mas especialmente vocacionadas para uma atuação junto dos jovens e da comunidade escolar;

b)Centros de promoção e divulgação de TIC - espaços públicos de acesso às TIC, em particular à internet, com monitores habilitados para o acompanhamento de ações de dinamização neste âmbito, com o objetivo de promover a infoinclusão.

2 -O estatuto de centro de DC&T ou de centro de promoção e divulgação TIC é atribuído por despacho do membro do Governo Regional com competências na área da ciência e tecnologia. CAPÍTULO III Programa de incentivos

Artigo 19.º

Denominação e objetivo

1 -O sistema de atribuição de incentivos financeiros no âmbito do SCTA denomina-se PRO-SCIENTIA.

2 -O PRO-SCIENTIA visa, genericamente, a prossecução dos seguintes objetivos:

a)Consolidar o potencial científico e tecnológico dos Açores;

b)Estimular a investigação em áreas relevantes;

c)Reforçar a participação das empresas no SCTA;

d)Promover a valorização económica das atividades de I&D;

e)Incentivar a criação de sinergias transregionais e internacionais que projetem os Açores no Espaço Europeu de Investigação;

f)Qualificar os recursos humanos da ciência;

g)Promover a cultura científica e tecnológica e assegurar o acesso generalizado à sociedade do conhecimento.

Artigo 20.º

Estrutura

a)Valorizar - valorização em C&T;

b)Cooperar - cooperação e criação de parcerias em ID&I;

c)Qualificar - qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento;

d)Atualizar - atualização em TIC.

Artigo 21.º

Eixo valorizar

a)Favorecer a sustentabilidade e o crescimento dos organismos de investigação científica e infraestruturas tecnológicas que integram o SCTA e cujas atividades contribuem para o desenvolvimento sustentado da Região;

b)Promover, de modo estruturado, as atividades de C&T em áreas estratégicas para a Região;

c)Criar condições para atrair e fixar investigadores de mérito na Região;

d)Proporcionar condições de excelência científica para a plena integração das equipas de I&D da Região no Espaço Europeu da Investigação;

e)Reforçar a participação das empresas no SCTA.

Artigo 22.º

Eixo cooperar

a)Dinamizar a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas e o lançamento das bases para a generalização e intensificação das relações de índole científica e técnica entre as diferentes instituições de ID&I;

b)Apoiar o desenvolvimento de áreas de I&D e ID&I com aplicação no tecido produtivo da Região;

c)Promover sinergias transregionais e internacionais que favoreçam o desenvolvimento da Região e a projetem no Espaço Europeu de Investigação.

Artigo 23.º

Eixo qualificar

a)Estimular o conhecimento científico e as competências científicas e técnicas da Região, criando uma base sólida de qualificação do capital humano científico e tecnológico, articulando a formação superior e o trabalho científico e promovendo o emprego científico;

b)Apoiar a inserção de recursos humanos altamente qualificados nas entidades do SCTA e nas empresas, enraizar a ciência na Região e reforçar a cultura científica e tecnológica, consolidando as iniciativas de difusão da cultura científica e tecnológica e do ensino experimental das ciências.

Artigo 24.º

Eixo atualizar

a)Promover a adoção e exploração das TIC, beneficiando do seu papel fundamental na sociedade do conhecimento;

b)Assegurar a democraticidade da sociedade da informação, reduzindo os efeitos da insularidade. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 25.º

Regulamentação

As condições de acesso e as regras gerais de atribuição de incentivos no âmbito do SCTA serão regulamentadas pelo Governo Regional.

Artigo 26.º

Norma revogatória

1 -É revogada a Resolução do Conselho de Governo n.º 41/2008, de 3 de abril, e respetivos despachos normativos de aplicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Os regulamentos referidos no número anterior mantêm-se transitoriamente em vigor, relativamente aos incentivos concedidos e às candidaturas já aceites.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de janeiro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de março de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Artigo 2.º

Definições

e)«Tecnologias de informação e comunicação (TIC)», ramo da ciência da computação e da sua utilização prática com o objetivo de classificar, conservar e disseminar a informação.