Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma tem como objeto a definição do regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Estão abrangidas pelo presente diploma as novas substâncias psicoativas constantes do anexo ao presente diploma.

2 -A lista será atualizada, mediante portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de saúde, sempre que sejam introduzidas novas substâncias psicoativas na publicação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

3 -A lista considera-se igualmente atualizada, de forma automática, sempre que novas substâncias passem a integrar as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Artigo 3.º

Novas substâncias psicoativas

1 -Entende-se que a substância psicoativa é uma substância natural ou sintética que, quando introduzida no organismo, modifica uma ou mais das suas funções, provocando alterações psíquicas e podendo criar dependências físicas e/ou psíquicas.

2 -As novas substâncias psicoativas, com estrutura química e/ou efeitos biológicos similares aos das drogas incluídas nas tabelas I e II de substâncias proibidas, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, estão sujeitas a registo no departamento governamental competente em matéria de saúde, ficando a venda suspensa, pelo período de 18 meses, o qual só poderá ser superado mediante comprovativo da entidade competente quanto à ausência de risco para a saúde.

Artigo 4.º

Obrigação de rotulagem

Os produtos disponibilizados ao público que contenham constituintes psicoativos são obrigatoriamente rotulados, identificando esses constituintes com os correspondentes nomes, assim como a designação química das substâncias presentes, precedidos da letra P (psicotrópico).

Artigo 5.º

Controlo cautelar

Em caso de suspeita da perigosidade de um produto para a saúde do indivíduo, deve a Inspeção Regional de Atividades Económicas, doravante designada IRAE, retirar o produto para análise, bem como os equipamentos ou utensílios afetos ao uso específico do mesmo, pelo período necessário à avaliação e esclarecimento da situação pelo departamento governamental competente em matéria de saúde.

Artigo 6.º

Ações de prevenção

Os serviços governamentais competentes na área da educação e da prevenção da toxicodependência devem promover ações de prevenção e informação de forma concertada, de modo a abranger o máximo da população escolar e a comunidade em geral, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais.

Artigo 7.º

Proibição

1 -É proibido produzir, anunciar ou publicitar, vender ou ceder, preparar, fabricar, transportar, armazenar, deter em depósito, ter em existência ou exposição para venda, transacionar por qualquer forma, importar ou exportar qualquer das substâncias abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.

2 -É proibido o licenciamento de espaços comerciais que produzam, preparem, fabriquem, transportem, armazenem ou comercializem produtos que contenham constituintes psicoativos, num raio de 500 metros relativamente a estabelecimentos de ensino.

3 -É proibida a venda a menores de dezoito anos de produtos com constituintes psicoativos.

Artigo 8.º

Encerramento de espaços comerciais

1 -É determinado o encerramento dos espaços comerciais onde sejam produzidas ou comercializadas as substâncias consideradas no n.º 1 do artigo 2.º, pelo Inspetor Regional de Atividades Económicas.

2 -Caso o espaço comercial inclua a produção ou a comercialização de outros produtos não enquadráveis neste diploma, é determinado pelo Inspetor Regional de Atividades Económicas o seu encerramento temporário, pelo período necessário à conclusão do processo contraordenacional.

Artigo 9.º

Responsabilidade das pessoas coletivas ou equiparadas

1 -As coimas previstas no presente diploma aplicam-se tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica.

2 -As pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Coimas

1 -As infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do presente diploma constituem contraordenações puníveis, no caso das pessoas singulares, com coimas no valor mínimo de (euro) 2.000,00 e máximo de (euro) 3.700,00 e, no caso das pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, no valor mínimo de (euro) 5.000,00 e máximo de (euro) 44.891,00.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -O produto das coimas reverte para a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 11.º

Sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a coima prevista no artigo anterior e, nos termos da lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a)Perda a favor da Região Autónoma dos Açores dos objetos pertencentes ao agente e que estejam na origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos;

b)Interdição do exercício da atividade;

c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d)Privação do direito de participação ou arrematação a concursos públicos, promovido por entidades ou serviços públicos, de fornecimento de bens e serviços, ou de concessão de serviços, licenças ou alvarás;

e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

3 -O caráter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão mencionada na alínea a) do n.º 1, determina a transferência da propriedade dos bens nela referidos para a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 12.º

Encargos nas unidades de saúde

O infrator, após o trânsito em julgado da decisão condenatória em processo de contraordenação, é responsável pelos encargos decorrentes da assistência médica e reabilitação dos consumidores das substâncias, por ocorrências relacionadas com as mesmas.

Artigo 13.º

Objetos pertencentes a terceiro

a)Os seus titulares tiverem concorrido, com culpa, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem tirado vantagens;

b)Os objetos forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo os adquirentes a proveniência.

Artigo 14.º

Entidade competente

1 -A IRAE é a entidade competente para fiscalizar e fazer cumprir o disposto no presente diploma, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades administrativas e policiais.

2 -À IRAE incumbe nomeadamente:

a)Promover ações de natureza inspetiva, nomeadamente a fiscalização de toda a cadeia de comercialização;

b)Coadjuvar as autoridades competentes na investigação e promoção de inquéritos, realização de perícias e de quaisquer outras diligências;

c)Instruir e decidir os processos de contraordenação, assim como, aplicar sanções acessórias e decretar medidas cautelares.

3 -Qualquer situação de assistência médica em unidade de saúde, na Região Autónoma dos Açores, relacionada com o consumo de qualquer uma das substâncias previstas no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, deve ser reportada ao departamento governamental competente em matéria de saúde e à IRAE, por quem tiver conhecimento direto do facto, salvaguardando, de forma absoluta, a confidencialidade do utilizador.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Fenil -1 -propanamina (1 -fenilpropilamina)

2 -ou 3 -fluoroanfetamina 2,4 -DMA (2,4-dimetoxi-alfa-metilbenzenoetanamina; ou 2,5-DMA (2,5 -dimetoxi -alfa -metilbenzenoetanamina)

3 -FMA (3 -fluorometanfetamina)

4 -APB (4 -(2 -aminopropil)benzofurano)

5 -IAI (5 -iodo -2 -aminoindano)

6 -APB (6 -(2 -aminopropil)benzofurano) Benzilpiperidina (4 -(fenilmetil)piperidina) bk -MBDB (2-metilamino-1-(3,4-metilenodioxifenil) butan-1 -ona) Bromo -Dragonfly (Bromobenzodifuranilisopropilamina; ou 1 -(4 -Bromofuro[2,3 -f][1]benzofuran -8 -il) propan -2 -amina Camfetamina (N -metil -3 -fenilbiciclo[2.2.1]heptan -2 -amina) Desoxi -D2PM (2 -(difenilmetil)pirrolidina) Dimetilanfetamina (N,N -dimetil -1 -fenilpropan -2 -amina) DMMA (3,4 -Dimetoxi -N -metilanfetamina) DOI (4 -iodo -2,5 -dimetoxianfetamina) DPIA (Di -((beta) -fenilisopropil)amina) M -ALFA (1 -metilamino -1 -(3,4 -metilenodioxi -fenil) propano) MDAI (6,7 -di -hidro -5H -ciclopenta[f][1,3] benzodioxol -6 -amina) MDHOET (3,4 -metilenodioxi -N -(2 -hidroxietil) anfetamina N,N -dimetilfenetilamina N -Acetil -DOB (N -acetil -4 -bromo -2,5 -dimetoxianfetamina) N -benzil -1 -fenetilamina N -Etil -2C -B (N -etil -4 -bromo -2,5 -dimetoxibenzenoetanamina) NMPEA (N -metilfeniletilamina) p -Fluoranfetamina (1 -(4 -fluorofenil)propan -2 -amina) TMA -6 (2,4,6 -trimetoxianfetamina) (beta) -Me -PEA (beta -metil -fenetilamina) Triptaminas e derivados: