Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M

Artigo 1.º

Alteração às bases da concessão de serviço público aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto

1 -(Anterior corpo da base).

2 -A implementação de medidas de caráter fiscal, com caráter específico, determina o dever da Concedente repor o valor do cash flow acionista nos termos previstos no Contrato de Concessão. Base XIV [...]

3 -O Lanço da Extensão deve encontrar-se transferido para a Concessionária até às 24 horas do dia 30 de junho de 2005 e deixa de integrar a Concessão na data da respetiva data de transferência para a Concedente ou do dia 30 de junho de 2016, consoante o que ocorrer primeiro, sem prejuízo de a Concessionária, depois dessa data, prestar serviços relativos ao mesmo, nos termos do Contrato de Concessão.

4 -(Anterior n.º 3.) Base XV Pagamentos dos Lanços

a)[...];

b)'Caso Base' - o conjunto de pressupostos e projeções económico-financeiras que constam de anexo ao Contrato de Concessão e qualquer alteração efetuada às mesmas, decorrente da reposição do equilíbrio económico-financeiro da Concessão;

c)'Concessão' - o conjunto de direitos e obrigações atribuídos à Concessionária por intermédio das Bases da Concessão e do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;

d)«Contrato de Concessão» - o contrato celebrado entre a Concedente e a Concessionária, tendo por objeto a manutenção e a exploração das Vias Concessionadas e todos os aditamentos e alterações que o mesmo venha a sofrer;

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)'Lanços Construídos' - as secções viárias em que se dividem as Vias Concessionadas, que já se encontravam construídas na data da assinatura da versão original do Contrato de Concessão;

i)'Lanços em Construção' - as secções viárias em que se dividem as Vias Concessionadas, cuja construção ainda não se encontra concluída na data de assinatura da versão original do Contrato de Concessão;

j)'Lanço da Extensão' - secção viária que deixa de integrar as Vias Concessionadas e que corresponde ao Lanço entre Machico e Caniçal, com a extensão aproximada de 7 (sete) Km;

k)'Manual de Operação e Manutenção' - documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção das Vias Concessionadas que constitui um anexo ao Contrato de Concessão;

l)[Anterior alínea j)];

m)[Anterior alínea l)];

n)'Plano de Controlo de Qualidade' - documento que estabelece regras relativas ao controlo de qualidade e que constitui um anexo ao Contrato de Concessão;

o)[Anterior alínea m)];

p)[Anterior alínea n)];

q)[Anterior alínea o)];

r)[Anterior alínea p)];

s)'Vias Concessionadas' - conjunto dos Lanços que constituem o objeto da Concessão nos termos da base II, com exceção do Lanço da Extensão a partir da respetiva data de transferência para a Concedente ou do dia 30 de junho de 2016 (consoante o que ocorrer primeiro), nos termos do Contrato de Concessão;

t)[Anterior alínea r)]. Base X [...]

Artigo 2.º

Aditamento às bases da concessão de serviço público aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto

1 -A Concessionária pode, mediante prévia autorização da Concedente, vir a construir e explorar, diretamente ou através de contratos de subconcessão, áreas de serviço em local adjacente às Vias Concessionadas e com acesso através das mesmas, nos termos do Contrato de Concessão.

2 -As áreas de serviço integram-se no estabelecimento da Concessão e revertem para a Concedente no Termo da Concessão. Base XXII-B Ruído A Concedente desonera a Concessionária, com efeitos retroativos ao início da exploração e até ao Termo da Concessão, das obrigações de investimento referentes a medidas mitigadoras do ruído, incluindo a instalação de barreiras acústicas.»

Artigo 3.º

Outorga do contrato

O Secretário Regional com a tutela das Finanças fica autorizado, com a faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação da Região Autónoma da Madeira, os documentos relacionados com as alterações ao Contrato de Concessão, cuja minuta é aprovada mediante Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira.

Artigo 4.º

Referências

As referências feitas nas Bases da Concessão da exploração, conservação e manutenção em regime de serviço público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava e Machico, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto, a «o Concedente» e «ER 101» devem considerar-se feitas respetivamente, a: «a Concedente» e «VR 1».

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de abril.

Artigo 6.º

Republicação

São republicadas, em anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual fazem parte integrante, as Bases da concessão da exploração, conservação e manutenção em regime de serviço público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) do troço rodoviário da VR1, compreendido entre Ribeira Brava e Machico, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 -A concessão é de serviço público e tem por objeto o exclusivo da manutenção e a exploração, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), do troço rodoviários da VR1 compreendido entre Ribeira Brava e Machico.

a)Imposição de modificações unilaterais pela Concedente;

b)Criação ou beneficiação de Vias Rodoviárias Concorrentes;

c)Prejuízos causados à Concessionária em resultado de deficiências ou omissões na conceção, no projeto ou na execução das Vias Concessionadas;

d)Ocorrência de casos de força maior nos termos da Base XXXI, exceto se, em resultado dos mesmos, se verificar a resolução do Contrato de Concessão;

e)Alterações legislativas que tenham impacte significativo sobre as receitas ou custos respeitantes à exploração das Vias Concessionadas.

2 -Os limites físicos da Concessão são definidos em relação às Vias Concessionadas que a integram pelos perfis transversais extremos das mesmas, em conformidade com os traçados definitivos constantes dos projetos oficialmente aprovados. Base III Bens da Concessão

a)Os imóveis destinados a casas de guarda e pessoal da exploração, os escritórios e quaisquer outras instalações afetas ao funcionamento dos serviços concessionados;

b)Todas as máquinas, equipamento, aparelhos e acessórios e, em geral, quaisquer outros bens móveis usados na exploração e manutenção das Vias Concessionadas;

c)Os Contratos de Financiamento;

d)As relações jurídicas que se encontrem, a cada momento, relacionadas com a Concessão, nomeadamente as laborais, de mútuo, de empreitada, de locação financeira e de prestação de serviços.

3 -Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a instalação e funcionamento dos serviços concessionados, bem como quaisquer edificações construídas pela Concessionária, integrarão igualmente o domínio público da Concedente.

4 -A Concessionária elaborará, até 31 de março de cada ano, um inventário do património afeto à Concessão, que manterá atualizado e à disposição da Concedente.

5 -No inventário a que se refere o número anterior mencionar-se-ão os ónus ou encargos que recaem sobre os bens afetos à Concessão.

6 -No Termo da Concessão, os bens e direitos a ela afetos revertem para a Concedente.

7 -A Concessionária também não poderá por qualquer forma ceder, alienar ou onerar quaisquer bens referidos na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3, os quais, encontrando-se subtraídos do comércio jurídico privado, não podem igualmente ser objeto de alienação ou oneração, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. Base IV Alienação, substituição ou oneração de bens móveis

a)«Bancos Financiadores» - as instituições de crédito financiadoras do desenvolvimento das atividades integradas na Concessão, nos termos titulados por Contratos de Financiamento;

b)«Caso Base» - o conjunto de pressupostos e projeções económico-financeiras que constam de anexo ao Contrato de Concessão e qualquer alteração efetuada às mesmas, decorrente da reposição do equilíbrio económico-financeiro da Concessão;

c)«Concessão» - o conjunto de direitos e obrigações atribuídos à Concessionária por intermédio das Bases da Concessão e do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;

e)«Contratos de Financiamento» - os contratos celebrados entre a Concessionária e os Bancos Financiadores, tendo por objeto o financiamento das atividades integradas na Concessão, bem como os demais documentos e instrumentos que a esse financiamento respeitem, os quais constarão de anexo ao Contrato de Concessão;

f)«Empreendimento Concessionado» - conjunto de bens objeto da Concessão, nos termos do que constar no Contrato de Concessão;

g)«Lanços» - as secções viárias em que se dividem as Vias Concessionadas;

h)«Lanços Construídos» - as secções viárias em que se dividem as Vias Concessionadas, que já se encontravam construídas na data da assinatura da versão original do Contrato de Concessão;

i)«Lanços em Construção» - as secções viárias em que se dividem as Vias Concessionadas, cuja construção ainda não se encontra concluída na data de assinatura da versão original do Contrato de Concessão;

j)«Lanço da Extensão» - secção viária que deixa de integrar as Vias Concessionadas e que corresponde ao Lanço entre Machico e Caniçal, com a extensão aproximada de 7 (sete) Km;

k)«Manual de Operação e Manutenção» - documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção das Vias Concessionadas que constitui um anexo ao Contrato de Concessão;

l)«Partes» - a Concedente e a Concessionária;

m)«Período Inicial da Concessão» - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato de Concessão e termina às 24 horas do dia da entrada em serviço da totalidade dos Lanços que constituem as Vias Concessionadas;

n)«Plano de Controlo de Qualidade» - documento que estabelece regras relativas ao controlo de qualidade e que constitui um anexo ao Contrato de Concessão;

o)«Portagem SCUT» - importância que a Concessionária tem a receber da Concedente em função dos valores de tráfego registados;

p)«Processo de Arbitragem» - Procedimento aplicável à resolução de eventuais conflitos surgidos entre as Partes relativamente à interpretação, integração e aplicação das regras por que se rege a Concessão;

q)«SCUT» - Sem Cobrança ao Utilizador;

r)«Termo da Concessão» - a extinção do Contrato de Concessão independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra;

s)«Vias Concessionadas» - conjunto dos Lanços que constituem o objeto da Concessão nos termos da base II, com exceção do Lanço da Extensão a partir da respetiva data de transferência para a Concedente ou do dia 30 de junho de 2016 (consoante o que ocorrer primeiro), nos termos do Contrato de Concessão;

t)«Vias Rodoviárias Concorrentes» - vias rodoviárias cuja entrada em serviço afete de modo significativo as evoluções normais registadas no tráfego para cada Lanço das Vias Concessionadas, com exclusão expressa das vias de acesso às Vias Concessionadas. Base II Objeto e tipo