Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Aquisição de instrumentos musicais, incluindo os respetivos estojos;

b)Conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais;

c)Aquisição, conservação e reparação de fardamento ou traje;

d)Aquisição de repertório;

e)Aquisição de material consumível, designadamente, palhetas, cordas, arcos, bocais, boquilhas, surdinas, batom, óleo e lubrificantes.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

a)Tenham sede na Região Autónoma da Madeira;

b)Tenham regularizada a sua situação contributiva perante a segurança social, a administração fiscal e a administração pública regional.

Artigo 4.º

Forma de apoio

Os apoios previstos no presente diploma revestem a natureza de subsídio, não reembolsável, em valor equivalente ao imposto de valor acrescentado, pago e suportado pelas referidas entidades, que não confira direito a dedução, em cada ano orçamental, na aquisição, conservação e reparação dos elementos identificados no artigo 2.º

Artigo 5.º

Apresentação das candidaturas

1 -A candidatura ao apoio é dirigida à direção regional competente em matéria de cultura, doravante designada «direção regional», e efetuada em formulário próprio online, em modelo a aprovar por Portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura.

2 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia dos estatutos da entidade candidata;

b)Cópia do orçamento e do relatório de atividades do ano anterior;

c)Cópia do plano de atividades para o ano corrente;

d)Cópia dos documentos comprovativos de despesa, faturas ou documentos equivalentes relativamente aos investimentos realizados elegíveis;

e)Breve texto justificativo do interesse cultural dos investimentos realizados elegíveis;

f)Curriculum da entidade candidata;

g)Documento bancário com o IBAN da entidade candidata;

h)Fotocópia do cartão de contribuinte da entidade candidata e do responsável pelo projeto;

j)Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a instituição de previdência ou segurança social;

k)Certidão das finanças.

3 -A direção regional pode solicitar aos requerentes, sempre que considere necessário, informações detalhadas e documentos adicionais.

4 -As candidaturas decorrem no mês de janeiro, referindo-se às despesas efetuadas durante o ano civil anterior.

Artigo 6.º

Exclusão

a)Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;

b)Não tenham a sua situação regularizada perante a direção regional;

c)Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade;

d)Prestem falsas declarações;

e)Não entreguem os documentos em falta no prazo fixado;

f)Não respondam adequadamente às solicitações referidas no presente diploma, no prazo de dez dias úteis;

g)Não reúnam as condições de acesso previstas.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -Os critérios e subcritérios de apreciação das candidaturas são estabelecidos em Portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, sem prejuízo dos números seguintes.

2 -Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação dos instrumentos, respetivo material consumível, fardamento, trajes e repertório adquiridos à atividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.

3 -A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, nomeadamente:

a)A capacidade de realização demonstrada pela entidade candidata;

b)O repertório em carteira da entidade candidata;

c)A existência de escola de música, número de alunos e de professores e entrada de alunos no último ano;

d)A participação e organização de ações de formação;

e)A colaboração com estabelecimentos de ensino;

f)A realização de parcerias com outras entidades.

Artigo 8.º

Decisão e concessão de apoio

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide, no prazo de quarenta e cinco dias úteis a contar da data de admissão da candidatura, sobre a viabilidade do apoio e o montante a atribuir.

2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.

3 -Os apoios previstos no presente diploma são realizados no ano civil em que são concedidos.

4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caduca caso o beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma.

5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 9.º

Obrigações das entidades beneficiárias

a)Utilizar corretamente os equipamentos objeto do presente apoio;

b)Não alienar o material apoiado pelo presente diploma no prazo de três anos a contar da data de aquisição;

c)Contribuir ativamente para a dinamização de atividades culturais no município em que estão sediados, e na Região, nomeadamente através da cedência de instalações e da realização de espetáculos.

Artigo 10.º

Verificação e acompanhamento

1 -Compete à direção regional a verificação do cumprimento das disposições do presente diploma.

2 -No exercício da competência referida no número anterior, a direção regional pode verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correta utilização dos equipamentos objeto do presente apoio.

3 -Caso sejam detetadas irregularidades, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio da direção regional por um período de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.

Artigo 11.º

Outros apoios

O apoio previsto no presente diploma não exclui, nem prejudica a candidatura a quaisquer outros subsídios ou incentivos de natureza pública.

Artigo 12.º

Regulamentação

O presente diploma é objeto de regulamentação pelo Governo Regional no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.

Assinado em 10 de julho de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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