Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -É aprovado o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.

2 -O disposto no presente diploma é aplicável a todas as cavidades vulcânicas conhecidas, inventariadas ou a inventariar, em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Conhecer e proteger o estado natural das estruturas geológicas e vulcano-espeleológicas, bem como dos respetivos habitats e espécies;

b)Salvaguardar as especificidades naturais e culturais das cavidades vulcânicas, incluindo a integridade física e condições de estabilidade dessas estruturas;

c)Promover a investigação científica e a manutenção de serviços dos ecossistemas associados às cavidades vulcânicas;

d)Promover a compatibilidade entre a conservação da geodiversidade e dos ecossistemas e as atividades industriais, agrícolas, florestais, de turismo, de recreio e de lazer;

e)Promover ações de sensibilização e educação ambiental orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais presentes nas cavidades vulcânicas.

Artigo 3.º

Definições

a)«Abertura de cavidade vulcânica», o local no terreno que permite o acesso à cavidade vulcânica, independentemente da sua forma e do grau de dificuldade no acesso;

b)«Algar vulcânico», a estrutura geológica subterrânea de desenvolvimento genericamente vertical, que resulta duma erupção vulcânica, por via da ascensão do magma no sistema de condutas de alimentação do vulcão e consequente drenagem lateral ou em profundidade do magma e esvaziamento parcial das condutas de alimentação;

c)«Bio-espeleologia», o estudo faunístico, ecológico e da biologia geral dos organismos que vivem no meio subterrâneo;

d)«Cavidade vulcânica», a estrutura geológica subterrânea natural, presente em rochas vulcânicas, de dimensão variável e origem diversa, incluindo as «grutas lávicas» ou «tubos lávicos», os «algares vulcânicos», as «fendas» e as «grutas de erosão»;

e)«Erosão», o processo de degradação da morfologia das rochas e solo, sob ação de agentes exógenos da hidrosfera, atmosfera e biosfera, incluindo as ações antrópicas;

f)«Espécie», o conjunto de populações real ou potencialmente interfecundas, incluindo quaisquer subespécies ou as suas populações geograficamente isoladas, com variação morfológica ou ecológica evidente;

g)«Espécie cavernícola», a espécie animal que vive no meio subterrâneo, podendo distinguir-se os seguintes tipos: i) troglóbios, ou os animais que estão completamente adaptados ao ecossistema cavernícola; ii) troglófilos, ou os animais que, estando ligeiramente adaptados ao ambiente cavernícola, podem ocorrer igualmente em outros habitats terrestres apígeos podendo ou não completar o seu ciclo de vida no meio subterrâneo; iii) troglóxenos, ou animais que não possuem qualquer adaptação ao habitat cavernícola, mas que usam as cavidades como refúgio;

h)«Espécie endémica», a espécie que ocorre de forma natural apenas no território dos Açores ou numa sua unidade geograficamente isolada, devido a processos de especiação (neo-endemismos) ou de extinção de populações noutros locais onde também ocorria (paleo-endemismos);

i)«Espécie exótica», «espécie alóctone» ou «espécie não indígena», a espécie, subespécie ou taxon inferior, incluindo gâmetas, propágulos, sementes, ovos, larvas e crias que possam sobreviver e subsequentemente reproduzir-se, quando não originárias do território dos Açores ou de uma sua unidade geograficamente isolada, e nunca aí observada como ocorrendo naturalmente e com populações autossustentadas durante os tempos históricos;

j)«Espécie indígena», «espécie nativa» ou «espécie autóctone», a espécie, subespécie ou taxon inferior que ocorra dentro da sua área natural e de dispersão potencial no território dos Açores, sem prejuízo de ocorrência em outras regiões do globo, e cuja presença não pode ser associada a atividade antropogénica, intencional ou acidental;

k)«Espécie invasora» ou «espécie infestante», uma espécie introduzida nos Açores suscetível de, por si própria, ocupar o território de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas em que se instala;

l)«Espeleologia», a disciplina que estuda as cavidades subterrâneas, incluindo a sua génese e evolução, meio físico e biológico associados, assim como as técnicas adequadas ao seu estudo e as atividades de lazer e desportivas realizadas no mesmo ambiente;

m)«Estrutura vulcano-espeleológica», a estrutura formada no interior das cavidades vulcânicas, na sequência de processos primários, como o arrefecimento da lava e os fluxos lávicos secundários, e processos secundários, incluindo a deposição de minerais secundários e a alteração bioquimiogénica;

n)«Fenda», a abertura alongada originada por processos geológicos vulcânicos ou tectónicos, incluindo esvaziamento de fissuras eruptivas, contração e rutura de massas rochosas pelo arrefecimento da lava e ações tectónicas distensivas;

o)«Gruta lávica» ou «tubo lávico», a estrutura geológica subterrânea de desenvolvimento genericamente horizontal, que resulta duma erupção vulcânica efusiva, pelo arrefecimento superficial e drenagem inferior de escoada lávica;

p)«Gruta de erosão», a estrutura geológica subterrânea costeira, resultante da ação erosiva do mar sobre as arribas;

q)«Habitat natural», a área terrestre ou aquática, natural ou seminatural, que se distingue por características geográficas abióticas e bióticas únicas;

r)«Pesquisa arqueológica», o estudo dos vestígios das atividades humanas decorridas ao longo da história num determinado espaço;

s)«Traçado da cavidade vulcânica», a implantação em carta dos limites longitudinais ou contorno da cavidade vulcânica;

t)«Vulcano-espeleologia», o ramo da espeleologia que estuda os processos e mecanismos de génese e evolução das cavidades vulcânicas, assim como das estruturas existentes no seu interior.

Artigo 4.º

Inventariação e classificação

1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente inventaria e propõe a classificação de todas as cavidades vulcânicas conhecidas nos Açores.

2 -O Inventário do Património Espeleológico dos Açores (IPEA) identifica, delimita e carateriza todas as cavidades vulcânicas conhecidas, sendo publicado e atualizado no portal do Governo Regional na Internet.

3 -As cavidades vulcânicas são classificadas por resolução do Conselho do Governo, em função do respetivo grau de conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade, numa das seguintes categorias:

a)Classe A - cavidade com elevado interesse de conservação, caraterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos únicos, nomeadamente a ocorrência de espécies endémicas ou troglóbias ou de formações geológicas muito raras, bem como pela grande dimensão ou elevada integridade, não apresentando sinais de destruição ou de interferência antrópica;

b)Classe B - cavidade com interesse de conservação, caraterizada pela presença de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes, nomeadamente a ocorrência de ecossistemas cavernícolas íntegros ou de formações geológicas raras, bem como pela dimensão média ou relativa integridade, apresentando poucos sinais de interferência humana;

c)Classe C - cavidade com valor natural reduzido, caraterizada essencialmente pela pequena dimensão e pela ausência de elementos patrimoniais geológicos e biológicos importantes ou existência de sinais de deterioração do ecossistema;

d)Classe D - cavidade com valor natural não conhecido, em resultado da ausência de informação sobre os elementos patrimoniais aí presentes.

Artigo 5.º

Cavidade vulcânica protegida

1 -A cavidade vulcânica que, pela relevância para a proteção e preservação da diversidade geológica e biológica e dos recursos naturais e culturais associados, seja classificada de classe A, nos termos do artigo anterior, é integrada no Parque Natural da respetiva ilha, com a categoria de cavidade vulcânica protegida.

2 -A classificação de cavidade vulcânica protegida em área integrada na Rede de Áreas Protegidas dos Açores, a que se refere o Capítulo III do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, não prejudica o estatuto desta área protegida, nem os critérios e objetivos que estiveram na base da respetiva classificação.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

1 -As cavidades vulcânicas protegidas e aquelas que estejam abertas à visitação regular são dotadas, obrigatoriamente, de um plano de ação que estabelece as medidas e ações adequadas à concretização dos regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais presentes e à implementação dos usos compatíveis com a fruição sustentável, tendo em conta os seguintes objetivos de gestão:

a)Assegurar a proteção e a promoção dos valores naturais, geológicos e biológicos em presença;

b)Promover a conservação e a valorização dos elementos geológicos em presença, garantindo a preservação da geodiversidade e possibilitando a manutenção dos processos mineralógicos e ecológicos essenciais aos suportes de vida microbiana;

c)Promover a conservação e a valorização dos elementos biológicos em presença, garantindo a preservação da biodiversidade e desenvolvendo ações tendentes à salvaguarda da fauna cavernícola endémica especializada, nomeadamente espécies troglóbias, e da vegetação das entradas das cavidades, nomeadamente espécies de briófitos comuns nesses habitats;

d)Definir modelos e regras de utilização das cavidades vulcânicas, de forma a garantir a salvaguarda e a qualidade dos recursos naturais geológicos e biológicos, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;

e)Corrigir os processos degradativos dos valores geológicos e biológicos, decorrentes de impactes originados por determinados usos ou atividades, e criar condições para a manutenção e valorização daqueles valores naturais;

f)Contribuir para o adequado ordenamento do território e uso do solo à superfície, sobre o traçado das cavidades vulcânicas ou nas suas proximidades, disciplinando as atividades agroflorestais, industriais, urbanísticas e turísticas, de forma a evitar a degradação dos valores geológicos, biológicos e estéticos desse património natural, possibilitando, ao mesmo tempo, o exercício de atividades compatíveis, nomeadamente de animação ambiental e turística;

g)Estabelecer regras de utilização do meio subterrâneo que garantam uma gestão criteriosa e sustentada e a boa qualidade ambiental das cavidades vulcânicas utilizadas para fins de animação ambiental e turística;

h)Promover o estudo e investigação sobre os processos geológicos, mineralógicos, hidrológicos e biológicos que ocorrem nas cavidades vulcânicas, bem como o estudo de pormenor das cavidades vulcânicas menos conhecidas;

j)Eliminar ou prevenir tipos de exploração ou ocupação que possam constituir uma ameaça para os sistemas cavernícolas.

2 -O plano de ação a que se refere o número anterior é aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e abrange todas as cavidades vulcânicas protegidas ou abertas à visitação regular existentes em cada ilha, podendo estabelecer medidas específicas para cada uma delas, em função dos valores e interesses em presença.

3 -Os objetivos enunciados no n.º 1 são aplicáveis à gestão de todas as cavidades vulcânicas conhecidas nos Açores, independentemente da respetiva categoria ou de estarem abrangidas por um plano de ação.

Artigo 7.º

Orientações de gestão

a)Monitorizar e fiscalizar, regularmente, as cavidades vulcânicas das classes A e B;

b)Controlar ou condicionar o acesso às cavidades vulcânicas das classes A e B;

c)Aplicar medidas de controlo e erradicação de espécies invasoras e promover o repovoamento com espécies de plantas vasculares indígenas junto às aberturas das cavidades vulcânicas das classes A e B;

d)Assegurar a integridade e as condições de estabilidade das cavidades vulcânicas das classes A e B, aquando do planeamento e execução do traçado de novas vias de comunicação ou da realização de trabalhos de manutenção ou alteração de vias existentes;

e)Assegurar a vedação das aberturas das cavidades vulcânicas localizadas em explorações agropecuárias, de forma a impedir o acesso ou queda de animais;

f)Fiscalizar a eventual deposição de resíduos junto às aberturas e no interior das cavidades vulcânicas;

g)Implementar programas de monitorização geoambiental em cavidades vulcânicas onde ocorram atividades regulares de animação ambiental e turística, com vista ao controlo das condições de segurança e de estabilidade das estruturas subterrâneas;

h)Consolidar as formações geológicas instáveis, designadamente em troços visitáveis de cavidades vulcânicas onde ocorram atividades regulares de animação ambiental e turística;

i)Disponibilizar informação e equipamento de segurança aos visitantes de cavidades vulcânicas onde ocorram atividades regulares de animação ambiental e turística.

Artigo 8.º

Atividades interditas ou condicionadas

1 -Nas cavidades vulcânicas são interditos os seguintes atos e atividades:

a)A utilização de explosivos, sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B e numa faixa de cento e cinquenta metros, medida a partir do limite do respetivo traçado;

b)A extração de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos, sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B e numa faixa de cinquenta metros, medida a partir do limite do respetivo traçado;

c)A alteração à morfologia do solo, por mobilização geral ou aterro, sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B e numa faixa de vinte metros, medida a partir do limite do respetivo traçado, com exceção de ações que visem a minimização de impactes ambientais associados a zonas de extração de massas minerais abandonadas e não recuperadas, desde que autorizadas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

d)A construção de novas edificações e a ampliação de construções existentes sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B e numa faixa de dez metros, medida a partir do limite do respetivo traçado, exceto tratando-se de intervenções necessárias ao apoio à interpretação e visitação ou à conservação da cavidade vulcânica, desde que autorizadas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente;

e)A realização de escavação sobre o traçado de cavidade vulcânica de classe A, exceto se executada por meio manual;

f)O depósito de resíduos no interior de qualquer cavidade vulcânica e numa faixa de dez metros, medida a partir do limite da respetiva abertura.

2 -Nas cavidades vulcânicas ficam condicionados e sujeitos a parecer prévio, de caráter vinculativo, do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, os seguintes atos e atividades:

a)A remodelação de construções existentes sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B;

b)A alteração à morfologia do solo, por mobilização geral ou aterro, sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes A e B e numa faixa de vinte metros, medida a partir do limite do respetivo traçado, com vista à minimização de impactes ambientais associados a zonas de extração de massas minerais abandonadas e não recuperadas;

c)A alteração à morfologia do solo por escavações ou aterros, pela modificação do coberto vegetal, do corte ou arranque de vegetação arbórea e arbustiva numa faixa de dez metros, medida a partir do limite da abertura de qualquer cavidade vulcânica, com exceção das decorrentes da execução de ações de conservação da natureza, manutenção e limpeza;

d)A construção de novas edificações, a ampliação de construções existentes sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes C e D;

e)A utilização de explosivos, a extração de massas minerais e a instalação de novas explorações de recursos geológicos, sobre o traçado de cavidade vulcânica das classes C e D;

f)A realização de atividades de prospeção e pesquisa e de trabalhos de investigação científica;

g)A recolha de qualquer amostra geológica e de recursos biológicos;

h)A exploração de atividades de animação ambiental e turística, bem como a realização de eventos culturais e desportivos;

Artigo 9.º

Regime contraordenacional

1 -A violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1.000,00 (mil euros) a (euro) 10.000,00 (dez mil euros), em caso de negligência, e de (euro) 2.000,00 (dois mil euros) a (euro) 20.000,00 (vinte mil euros) em caso de dolo, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros) a (euro) 50.000,00 (cinquenta mil euros), em caso de negligência, e de (euro) 10.000,00 (dez mil euros) a (euro) 100.000,00 (cem mil euros), em caso de dolo, quando praticada por pessoa coletiva.

2 -A violação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º constitui contraordenação punível com coima de (euro) 200,00 (duzentos euros) a (euro) 2.000,00 (dois mil euros), em caso de negligência, e de (euro) 400,00 (quatrocentos euros) a (euro) 4.000,00 (quatro mil euros) em caso de dolo, quando praticada por pessoa singular, ou com coima de (euro) 1.000,00 (mil euros) a (euro) 10.000,00 (dez mil euros), em caso de negligência, e de (euro) 2.000,00 (dois mil euros) a (euro) 20.000,00 (vinte mil euros), em caso de dolo, quando praticada por pessoa coletiva.

3 -A tentativa é punível nas infrações ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.

4 -Pela prática de atos interditos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:

a)Perda a favor da Região dos objetos pertencentes ao arguido, utilizados ou produzidos aquando da infração;

b)Cessação ou suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da respetiva atividade;

c)Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.

5 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é do serviço inspetivo da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente e do seu dirigente máximo, respetivamente.

Artigo 10.º

Embargo e demolição

Sem prejuízo da coima e das sanções acessórias aplicáveis, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode determinar o embargo ou a demolição das obras feitas em violação do disposto no artigo 8.º ou que não tenham sido precedidas do parecer aí previsto ou não estejam em conformidade com o parecer emitido, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

Artigo 11.º

Reposição da situação anterior

1 -Sem prejuízo da aplicação da coima e das sanções acessórias, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente pode intimar o infrator a proceder à reposição da situação anterior à infração, fixando as ações necessárias para o efeito e o respetivo prazo de execução.

2 -Após a notificação referida no número anterior, se a obrigação não for cumprida no prazo fixado, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente executa ou manda executar as ações necessárias por conta do infrator.

3 -As despesas realizadas por força do número anterior, quando não forem pagas voluntariamente pelo infrator, no prazo de vinte dias a contar da sua notificação, são cobradas nos termos do disposto no processo de execuções fiscais, constituindo título executivo bastante a certidão das despesas realizadas.

Artigo 12.º

Concessão de exploração

1 -O desenvolvimento de atividades regulares de atividades de animação e interpretação ambiental e de visitação e animação turística por entidades privadas em cavidades vulcânicas está sujeita à celebração de contrato de concessão da exploração de bens do domínio público.

2 -A resolução do Conselho do Governo Regional que determine a abertura de procedimento nos termos do número anterior pode condicionar a admissão dos concorrentes à apresentação de título ou promessa de posse de terreno ou estrutura que assegure o acesso ao subsolo objeto da concessão.

3 -Excetuam-se dos números anteriores as cavidades vulcânicas geridas por Organizações Não Governamentais, enquanto as mesmas forem alvo de protocolo celebrado com o departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 13.º

Norma transitória

1 -Os planos de ação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 6.º devem ser concluídos no prazo máximo de dois anos, contado da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 -Até à entrada em vigor dos planos de ação referidos no número anterior, a realização de atividades de animação e interpretação ambiental, de visitação e animação turística e de desporto de natureza em cavidades vulcânicas protegidas estão sujeitas a autorização do serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de abril de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de maio de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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