Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma define e regula o registo de informações das entidades públicas e das entidades de economia social, no que respeita aos apoios sociais por elas concedidos, criando para o efeito a Plataforma dos Apoios Sociais, doravante designada por Plataforma.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se a todas as entidades públicas, bem como às entidades de economia social, registadas ou com sede ou atividade na Região Autónoma da Madeira, que recebam comparticipação financeira de entidades públicas cuja finalidade seja a atribuição de apoios sociais ou apoios na sequência de situações de emergência, acidentes graves ou catástrofes naturais.

2 -Os apoios sociais abrangidos pelo presente diploma são os atribuídos no âmbito de programas de apoio identificados em portaria a publicar pela secretaria regional com competência no domínio da segurança social e dos assuntos sociais.

Artigo 3.º

Plataforma

1 -A Plataforma é uma base de dados digital criada com a finalidade de centralizar a recolha e a atualização das informações relativas à atribuição dos apoios referidos no artigo 2.º

2 -O registo das informações referidas no número anterior é feito pelas entidades responsáveis pela atribuição dos apoios.

3 -Na Plataforma são inseridos os tipos e montantes de apoio concedidos, os beneficiários desses mesmos apoios, bem como a entidade que os concede.

Artigo 4.º

Entidade responsável pela Plataforma

1 -A criação, implementação e gestão da Plataforma é realizada pela secretaria regional com competência no domínio da segurança social e dos assuntos sociais.

2 -Os responsáveis pela gestão da Plataforma devem definir normas adequadas à proteção da confidencialidade dos dados inseridos, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os técnicos com acesso à Plataforma.

3 -A gestão dos sistemas de informação deve impedir o acesso indevido de terceiros às informações dos cidadãos que beneficiam de apoios sociais, incluindo as respetivas cópias de segurança, assegurando os níveis de segurança apropriados e cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação que regula a proteção de dados pessoais, nomeadamente para evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, a alteração, difusão ou acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito da informação.

4 -A gestão dos sistemas que organizam a informação referentes aos apoios concedidos deve garantir a separação entre estas mesmas informações e a restante informação pessoal, designadamente através da definição de diversos níveis de acesso.

5 -A gestão dos sistemas de informação deve garantir o processamento regular e frequente de cópias de segurança da informação, salvaguardadas as garantias de confidencialidade estabelecidas por lei.

Artigo 5.º

Proteção de dados

1 -Todos os elementos referentes aos apoios sociais concedidos consideram-se abrangidos pela lei relativa à proteção de dados pessoais e sujeitos aos consentimentos legalmente exigíveis.

2 -Os titulares dos dados inscritos no registo referido no número anterior têm o direito de aceder às informações que nele lhes digam respeito, podendo exigir a sua correção, através de um pedido de alteração dos dados registados, em impresso próprio a definir em sede de regulamentação do presente diploma.

3 -Todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados e informações contidos na Plataforma da Transparência ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

Artigo 6.º

Deveres das entidades

1 -As entidades beneficiárias dos apoios públicos, através da celebração de instrumentos de cooperação, cujo destino seja a posterior atribuição de apoios sociais, devem inserir os dados e informações referidos no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma.

2 -O incumprimento do disposto no número anterior implicará a aplicação de penalizações na atribuição e execução das comparticipações às entidades faltosas, incluindo a suspensão dos respetivos instrumentos de cooperação.

3 -À entidade responsável pela gestão da Plataforma compete a comunicação das situações de incumprimento dos limites de apoio que venham a ser apurados.

Artigo 7.º

Regulamentação

A secretaria regional com competência no domínio da segurança social e dos assuntos sociais procede à regulamentação do presente diploma, nomeadamente no que respeita à criação de normas que salvaguardem a confidencialidade, à criação de diferentes níveis de acesso à informação, à definição de limites de apoio, bem como das medidas a aplicar ao seu incumprimento e à definição dum regime sancionatório às entidades faltosas, no prazo máximo de 120 dias, após a sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia após o da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de maio de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 18 de maio de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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