Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente diploma cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, (CQA, IPRA) e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O CQA, IPRA, é um serviço público de formação e qualificação, que assume a natureza jurídica de instituto público regional, e é dotado de autonomia administrativa e financeira, e de património próprio.

2 -O CQA, IPRA, está adstrito ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional, sob a tutela do respetivo secretário regional.

Artigo 3.º

Sede e âmbito territorial

1 -O CQA, IPRA, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

2 -O âmbito geográfico de atuação do CQA, IPRA, corresponde à Região Autónoma dos Açores, onde podem ser criados serviços desconcentrados dele dependentes.

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 -O CQA, IPRA, tem como missão alavancar socialmente os quadros técnicos intermédios das profissões, valorizando a importância destes nos contextos social e profissional, transmitir as mais-valias da opção de formação profissional no respetivo setor, sob o ponto de vista da imediata empregabilidade, assim como da garantia remuneratória adequada aos tempos atuais, e promover atividades de orientação, de formação profissional e de certificação de competências escolares e profissionais, com vista ao aumento das qualificações da população ativa residente na Região Autónoma dos Açores.

2 -São atribuições do CQA, IPRA:

a)Contribuir para o aumento das qualificações da população ativa, proporcionando-lhe, designadamente, orientação e preparação para o exercício profissional e literacia económica adequada a cada formação profissional;

b)Planear, promover e desenvolver ações de formação no âmbito das diversas modalidades de formação profissional, incluindo de dupla certificação, nomeadamente profissional e escolar, de níveis ii a v, que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores e proporcionem a aproximação entre o CQA, IPRA, o meio empresarial, as associações profissionais e o tecido social;

c)Promover a concretização de projetos de inovação pedagógica de formação inicial e contínua;

d)Participar no desenvolvimento de referenciais de formação inicial e contínua;

e)Contribuir para a criação de postos de trabalho, dinamização e diversificação da economia, criação de autoemprego e fomento da disponibilização de ativos adequados às solicitações do mercado, tendo em conta as finalidades da política pública de emprego;

f)Garantir o acesso a percursos formativos a indivíduos que se encontrem em situação de maior desfavorecimento ou vulnerabilidade, dotando-os de competências ajustadas para o ingresso, reingresso ou permanência no mundo laboral;

g)Promover o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolar e profissional;

h)Participar em atividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações regionais, nacionais e internacionais;

Artigo 5.º

Regime de funcionamento técnico-pedagógico

1 -O CQA, IPRA, tem autonomia curricular e pedagógica.

2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia curricular a competência para organizar e desenvolver, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, os cursos e demais atividades de formação, bem como certificar os conhecimentos adquiridos.

3 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por autonomia pedagógica a competência para conceber e formular o projeto formativo, adotar os métodos necessários à sua realização, assegurar e controlar a avaliação da proficiência dos formandos e conceber e aplicar práticas de inovação pedagógica.

4 -O funcionamento técnico-pedagógico do CQA, IPRA, é definido por regulamento interno próprio.

5 -O CQA, IPRA, pode celebrar com departamentos da Administração Pública, escolas profissionais e do ensino regular, bem como com outras entidades envolvidas em atividades de formação profissional e de educação, protocolos que determinem as formas e níveis de apoio, acompanhamento e supervisão a garantir por essas entidades nos âmbitos administrativo, curricular e pedagógico.

Artigo 6.º

Rede Valorizar

1 -Na dependência do CQA, IPRA, funciona a Rede Valorizar.

2 -A Rede Valorizar tem como objetivo o reconhecimento, validação e certificação de competências, bem como o encaminhamento para formação académica e, ou, profissional.

3 -A Rede Valorizar é regulamentada através de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de qualificação profissional.

Artigo 7.º

Órgãos

a)Conselho diretivo;

b)Conselho pedagógico;

c)Conselho consultivo;

d)Fiscal único.

Artigo 8.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -O CQA, IPRA, deve observar na sua gestão os seguintes princípios:

a)Gestão por objetivos;

b)Controlo interno e externo;

c)Transparência.

2 -Constituem documentos de gestão os seguintes:

d)Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;

e)Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais;

f)Declaração Ambiental;

g)Quadro de Avaliação e Responsabilização;

h)Plano Anual de Atividades;

j)Relatório Anual de Gestão;

k)Orçamento Anual;

l)Conta de Gerência.

Artigo 9.º

Meios patrimoniais e financeiros

O património do CQA, IPRA, é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico submetidos ao comércio jurídico privado, e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património da Região Autónoma dos Açores que lhe sejam afetos.

Artigo 10.º

Receitas

1 -Conforme resulta do disposto no artigo 37.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, na sua redação atual, o CQA, IPRA, dispõe das receitas previstas na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.

2 -Constituem receitas do CQA, IPRA, designadamente as seguintes:

a)As receitas geradas pelas atividades de formação ou outras por ele desenvolvidas;

b)O produto de doações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

c)O rendimento de bens que usufrua a qualquer título;

d)As receitas obtidas pela alienação ou constituição de direitos sobre o seu património;

e)As comparticipações, dotações, transferências, subsídios e quaisquer bonificações concedidos nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

f)Outras que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

3 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei.

Artigo 11.º

Estatutos

Os estatutos do CQA, IPRA, são aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente diploma.

Artigo 12.º

Extinção da Escola Profissional de Capelas

1 -A Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, é extinta a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 -Todos os ativos e passivos financeiros da Escola Profissional de Capelas, bem como as dotações orçamentais inscritas a seu favor, transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para o CQA, IPRA, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

3 -É incorporado no património do CQA, IPRA, todo o património ora atribuído à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar.

4 -O pessoal afeto à Escola Profissional de Capelas e à Rede Valorizar transita para o CQA, IPRA, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira.

5 -O pessoal docente do quadro de nomeação definitiva destacado para a Rede Valorizar nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 86/2009, de 21 de maio, querendo, pode requerer junto da direção regional competente em matéria de educação, no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, a respetiva afetação ao CQA, IPRA, no seu grupo de docência.

6 -Aos docentes afetos ao CQA, IPRA, aplica-se o disposto no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, no respetivo grupo profissional e categoria, sem qualquer alteração na carreira.

Artigo 13.º

Normas transitórias

1 -Os cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de novembro, e restruturada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março, continuam a reger-se pelas normas nas quais se enquadram, até à data da respetiva conclusão.

2 -São mantidas, até ao seu termo, as comissões de serviço dos atuais membros da Direção Executiva da Escola Profissional de Capelas.

3 -O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior não prejudica a conclusão dos cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas.

Artigo 14.º

Norma supletiva

Em tudo o que seja omisso quanto à manutenção dos cursos profissionais que atualmente se encontram a decorrer na Escola Profissional de Capelas, nos termos do artigo anterior, aplicam-se, com as devidas adaptações, nomeadamente, no âmbito da gestão administrativa e pedagógica, os estatutos do CQA, IPRA.

Artigo 15.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados:

a)Os artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março;

b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A, de 24 de março.

2 -Após a entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, são revogados:

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de março de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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