Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M

Artigo 1.º

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas é feita de acordo com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Controlo de custos de obras públicas

Sem prejuízo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nas empreitadas de obras públicas em que sejam inviáveis as prospecções geotécnicas ou que a sua execução não garanta uma completa caracterização dos maciços geológicos em presença, o valor acumulado dos trabalhos decorrentes das situações previstas no n.º 1 do citado preceito legal poderá atingir o limite máximo de 50% do valor do contrato de empreitada de que são resultantes.

Artigo 3.º

Escolha do tipo de procedimento

Aos valores que determinam a escolha dos procedimentos de contratação definidos no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, é aplicado na Região Autónoma da Madeira um coeficiente de 1,35.

Artigo 4.º

Publicação dos actos

1 -São publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira os actos para os quais o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, exija a publicação no Diário da República.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a publicação no Diário da República nem as demais publicações exigidas por lei.

3 -Os actos a que se refere o presente artigo devem ser enviados para todas as publicações em simultâneo.

4 -Os prazos de apresentação das propostas estipulados no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, contam-se a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Documento emitido pela segurança social

O Centro de Segurança Social da Madeira é a entidade competente para emitir o documento comprovativo da regular situação contributiva para com a segurança social portuguesa referido na alínea e) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, quando se trate de concorrentes a procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas que se encontrem vinculados, única e exclusivamente, ao sistema de segurança social da referida instituição.

Artigo 6.º

Adaptações orgânicas

1 -A referência feita a «ministro» no n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, considera-se reportada a «secretário regional».

2 -A referência feita à «Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência» no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, considera-se reportada à «Direcção Regional do Comércio e Indústria».

3 -A referência feita ao «director de Laboratório Nacional de Engenharia Civil», no n.º 4 do artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, considera-se reportada ao «director do Laboratório Regional de Engenharia Civil».

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor um mês após a data da sua publicação e só será aplicável às obras postas a concurso após essa data.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 13 de Março de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 18 de Abril de 2001.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.