Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2004/A

Artigo 1.º

Classificação

Pelo presente diploma, o lugar de Pedreira do Campo, localizado no concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, é classificado como monumento natural regional, que passa a ficar integrado na rede de áreas protegidas de interesse regional.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Preservação e protecção de um património geológico e paleontológico singular nos contextos local, regional, nacional e internacional;

b)Interesses pedagógicos e científicos evidentes;

c)Singularidade e importância para a história geológica e vulcanológica do Atlântico NE;

d)Importância para o estabelecimento de correlações estratigráficas intermacaronésias e entre a Macaronésia e os continentes Europeu e Africano;

e)Importância para o património cultural, natural e paisagístico.

Artigo 3.º

Limites

1 -A área abrangida pelo monumento natural regional da Pedreira do Campo e pela respectiva área de protecção é a que se encontra delimitada na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da planta anexa ao presente diploma serão resolvidas pela consulta do original à escala de 1:500, arquivado para o efeito na direcção regional com competência em matéria de ambiente e nos Serviços de Ambiente de Santa Maria.

Artigo 4.º

Interdições e autorizações

1 -Na área abrangida pelo monumento natural regional e pela respectiva área de protecção são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A exploração de recursos geológicos e a alteração da morfologia do terreno, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;

b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acesso ou qualquer modificação das existentes;

c)A realização de obras de construção civil;

d)A instalação de linhas eléctricas, telefónicas ou de condutas, nomeadamente tubagens de água ou saneamento;

e)A colheita, captura, abate ou detenção de quaisquer espécies animais, vegetais e de fungos;

f)A prática de actividades desportivas, nomeadamente o desporto motorizado;

g)A realização de fogueiras e queimadas;

h)A deposição de qualquer tipo de resíduos fora dos recipientes apropriados;

j)A prática da pastorícia.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os actos e actividades necessários à preservação, valorização e ordenamento da área protegida, bem como os efectuados com fins exclusivos de investigação científica, arqueológica ou de monitorização ambiental, os quais ficam sujeitos a autorização prévia da direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 5.º

Gestão da área

A gestão do monumento natural regional cabe à direcção regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 6.º

Contra-ordenações

1 -Para além das previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constitui contra-ordenação a prática, sem autorização, de qualquer dos actos ou actividades previstos no artigo 4.º

2 -A punição, sancionamento acessório e o processamento das contra-ordenações previstas no número anterior são feitos de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 22.º e o artigo 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com as adaptações constantes dos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 7.º

Reposição da situação anterior à infracção

Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente ordenar a reposição da situação anterior à infracção, por conta do infractor, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Artigo 8.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao monumento natural regional compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente, em colaboração com as autarquias locais, os serviços florestais e as demais entidades competentes nos termos da legislação em vigor.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Março de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

(ver planta no documento original)