Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2004/M

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma visa assegurar a participação da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RAM, nos concursos nacionais e internacionais de formação profissional.

Artigo 2.º

Âmbito

A Secretaria Regional de Educação, através da Direcção Regional de Formação Profissional, concederá apoios financeiros a jovens com vista a suportar as despesas inerentes à sua preparação e participação quer nos concursos nacionais quer internacionais de formação profissional.

Artigo 3.º

Direito aos apoios

1 -Têm direito aos apoios previstos no presente diploma:

a)Os jovens seleccionados no âmbito do concurso regional de formação profissional para concorrerem ao concurso nacional de formação profissional, nas diferentes áreas profissionais abrangidas por este concurso;

b)Os jovens seleccionados no âmbito do concurso nacional de formação profissional para concorrerem ao concurso internacional de formação profissional, nas diferentes áreas profissionais abrangidas por este concurso.

2 -Os jovens participantes que representam a RAM no âmbito dos concursos referidos no número anterior.

Artigo 4.º

Apoios financeiros

1 -O montante dos apoios financeiros a atribuir será igual àquele que o jovem seleccionado auferia no seu local de trabalho, através do cálculo diário da sua remuneração líquida, incluindo eventuais suplementos ou gratificações a que tiver direito pelo desempenho das suas funções.

2 -Para além dos montantes previstos no número anterior, podem ainda ser considerados outros que se mostrem estritamente necessários à prossecução do objectivo enunciado no artigo 1.º deste diploma, desde que devidamente justificados e que se destinem a compensar a estada, a deslocação ou a representação.

3 -Os apoios financeiros previstos nos números anteriores serão atribuídos, na sua totalidade, a cada um dos jovens concorrentes, logo após o seu regresso à RAM, na sequência da sua participação no respectivo concurso.

4 -O Incumprimento, por parte do jovem concorrente, das obrigações assumidas decorrentes da sua participação nos concursos nacional e ou internacional de formação profissional implica o não recebimento dos apoios financeiros a que teria direito caso o incumprimento não se verificasse.

Artigo 5.º

Disposições finais

1 -Os jovens concorrentes, a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º deste diploma, têm ainda direito a um seguro de acidentes pessoais.

2 -As entidades empregadoras que dispensem os seus trabalhadores, para os efeitos previstos no presente diploma, continuam vinculadas ao cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para com a segurança social, nos termos da lei, bem como outros encargos que advenham da efectividade de funções dos jovens representantes.

Artigo 6.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 27 de Abril de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 17 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.