Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/A

Artigo 10.º

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1 -Os vogais a que se refere a alínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, por cada reunião em que participarem, têm direito ao abono de ajuda de custo correspondente a 100% do valor que legalmente estiver fixado para as ajudas de custo a abonar aos funcionários e agentes da Administração Pública que aufiram remunerações superiores às fixadas para o índice 405 da escala salarial do regime geral da função pública.

5 -... Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de Abril de 2005. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Maio de 2005. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Artigo 4.º

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2 -Compete ao presidente do CRA:

i)Solicitar pareceres a especialistas ou entidades externas, visando a produção ou compilação de informação técnica relevante para as deliberações a tomar.

3 -As despesas resultantes do disposto na alínea i) do número anterior são asseguradas, em dotação orçamental própria, pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 10.º

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