Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria, no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social, do Centro de Segurança Social da Madeira, as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de serviços.

Artigo 2.º

Conteúdo funcional

Os conteúdos funcionais das carreiras e os índices remuneratórios ora criados, constam dos anexos I, II e III ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Regras de recrutamento

1 -O recrutamento para a carreira de coordenador-geral é efectuado de entre encarregados de serviços habilitados com o 9.º ano de escolaridade com, pelo menos, três anos na carreira e avaliação não inferior a Bom.

2 -O recrutamento para a carreira de encarregado de serviços é efectuado de entre funcionários integrados no grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social, do Centro de Segurança Social da Madeira, tendo prioridade no ingresso os funcionários afectos à área funcional posta a concurso.

Artigo 4.º

Relação hierárquica

1 -Os funcionários integrados na carreira de coordenador-geral dependem do dirigente responsável pelo serviço ou do director do estabelecimento a que os mesmos se encontram afectos.

2 -Os funcionários integrados na carreira de encarregado de serviços dependem do respectivo coordenador-geral.

3 -Na ausência de coordenador geral, os funcionários integrados na carreira de encarregado de serviços dependem do dirigente responsável pelo serviço ou do director do estabelecimento a que os mesmos se encontram afectos.

Artigo 5.º

Horário de trabalho

Os funcionários integrados nas carreiras de coordenador geral e de encarregado de serviços gozam de isenção de horário de trabalho.

Artigo 6.º

Regras de transição

1 -O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre provido nas carreiras de chefe de serviços auxiliares, encarregado de serviços gerais e encarregado de sector, do grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social, do Centro de Segurança Social da Madeira, transita para as carreiras criadas pelo presente diploma, de acordo com as seguintes regras:

a)Os chefes de serviços auxiliares posicionados no 4.º escalão transitam para o 3.º escalão da carreira de coordenador-geral;

b)O encarregado de serviços gerais posicionado no 4.º escalão transita para o 1.º escalão da carreira de coordenador-geral;

c)Os encarregados de sector posicionados no 1.º e 2.º escalões transitam para o 1.º escalão da carreira de encarregado de serviços;

d)Os encarregados de sector posicionados no 3.º e 4.º escalões transitam para o 2.º e 3.º escalões, respectivamente, da carreira de encarregado de serviços.

2 -O tempo de serviço prestado nas actuais carreiras conta, para todos os efeitos, como prestado nas carreiras para onde se opera a transição.

3 -A transição prevista no n.º 1 do presente artigo é precedida de anuência do funcionário.

4 -A transição opera-se por lista nominativa, a aprovar por despacho do secretário regional da tutela, a publicar na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Alteração do quadro de pessoal

Para execução do disposto no presente diploma, o quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira é alterado conforme os anexos III e IV do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

a)Organizar, coordenar e orientar a actividade desenvolvida pelos encarregados de serviços sob a sua responsabilidade;

b)Coordenar, gerir e pronunciar-se sobre a organização e funcionamento das respectivas áreas a ele afectos;

c)Participar na elaboração do plano de actividades do respectivo serviço ou estabelecimento;

d)Assegurar a interligação com as chefias e com outros grupos sócio-profissionais;

e)Estabelecer, em colaboração com os encarregados de serviços, os horários de trabalho, escalas e dispensas de pessoal;

f)Elaborar o mapa de férias dos encarregados de serviços hierarquicamente dependentes, bem como recolher e encaminhar os documentos relativos a ajudas de custos, transportes e assiduidade dos mesmos;

g)Manter em ordem os inventários sob a sua responsabilidade;

h)Informar superiormente das necessidades de aquisição, reparação ou substituição dos bens ou equipamentos essenciais ao bom funcionamento das áreas sob a sua responsabilidade. ANEXO II Conteúdo funcional da carreira de encarregado de serviços Exerce, designadamente, as seguintes funções:

i)Manter em ordem o inventário da respectiva área;

j)Acolhimento e integração dos utentes da respectiva área;

k)Zelar pelo cumprimento dos tratamentos médicos e medicamentosos dos utentes;

l)Realizar visitas domiciliárias;

m)Efectuar o controlo das saídas e entradas dos utentes institucionalizados;

n)Zelar pela manutenção da higiene e conforto dos utentes e das instalações em geral;

o)Inventariar e gerir os bens materiais dos utentes institucionalizados. ANEXO III Quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira (ver documento original) ANEXO IV Quadro de pessoal do Centro de Segurança Social da Madeira Quadro da carreira de coordenador-geral e de encarregado de serviços do grupo de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da segurança social (ver documento original)