Decreto Legislativo Regional n.º 11/2012/M

Artigo 1.º

Extinção

É extinto o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, reestruturado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2009/M, de 4 de dezembro.

Artigo 2.º

Transferência de responsabilidades

As responsabilidades do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, que à data da publicação do presente diploma ainda subsistam perante terceiros, são assumidas pelos correspondentes organismos competentes para os quais se transmitem as atribuições e competências.

Artigo 3.º

Transferência de património

O património do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira é transferido para os correspondentes organismos competentes para os quais se transmitem as atribuições e competências, com dispensa de quaisquer formalidades.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A extinção referida no artigo 1.º produz efeitos a partir da data de entrada em vigor dos diplomas que aprovarem os organismos para os quais se transmitem as atribuições e competências do atual Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de maio de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Assinado em 8 de junho de 2012.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.