Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro

1 -O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2014 é fixado em (euro) 220 000 000.

2 -(...)

3 -(...).»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de junho de 2014.

A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 26 de junho de 2014.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.