Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por SIFROTA.

Artigo 2.º

Objetivos

a)A garantia de um modelo de transporte marítimo de mercadorias que assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas, inclusivamente a manutenção dos portos de Ponta Delgada, Vila do Porto, Praia da Vitória, Graciosa, Velas, São Roque do Pico, Horta e Lajes das Flores, enquanto infraestruturas recetivas das ligações diretas provenientes de Lisboa, Leixões e Madeira;

b)A definição de um modelo de transporte marítimo de mercadorias que se revele como acelerador do mercado interno, dinamizador económico e empresarial regional;

c)A criação de instrumentos de apoio às empresas licenciadas para a operação de tráfego local, tendo em vista a renovação das suas frotas;

d)O fortalecimento e modernização da economia regional;

e)A diversificação da oferta de bens e serviços;

f)O desenvolvimento de iniciativas inovadoras que contribuam para a fixação das populações, criação de emprego e geração de riqueza, valorização dos recursos endógenos e das produções locais e regionais, valorização da proteção ambiental e ordenamento do território e igualdade de oportunidades.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São suscetíveis de apoio no âmbito do SIFROTA os projetos de investimento apresentados por empresas com sede na Região Autónoma dos Açores e que desenvolvam atividade nas áreas incluídas na Divisão H 50, Grupo 502, Classe 5020, Subclasse 50200 (designação transportes marítimo de mercadorias) da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE - Rev. 3, 2007), de acordo com o anexo do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual.

2 -Consideram-se projetos de investimento a apoiar as candidaturas que visem, única e exclusivamente, a renovação das frotas destinadas à operação de tráfego local, podendo as embarcações a adquirir ser novas ou usadas.

Artigo 4.º

Natureza do incentivo

A natureza do incentivo reveste a forma de apoio não reembolsável de 75 % do total do investimento.

Artigo 5.º

Condições de acesso

a)Estar legalmente constituídos à data da celebração do contrato de concessão de incentivos e possuir uma situação económica e financeira equilibrada;

b)Ter regularizada a sua situação contributiva com a Autoridade Tributária e a Segurança Social;

c)Dispor de contabilidade devidamente organizada, à data da celebração do contrato;

d)Dispor das autorizações e licenciamentos necessários ao exercício da atividade;

e)Dispor de registo para efeitos de cadastro industrial ou comercial, quando aplicável;

f)Satisfazer as demais condições de acesso previstas no presente diploma e nos regulamentos aplicáveis;

g)Afetar o projeto à atividade e à localização geográfica definidas no âmbito do licenciamento da atividade desenvolvida;

h)Comprometer-se à não alienação dos bens adquiridos com recurso ao incentivo previsto no presente diploma durante o prazo máximo de cinco anos;

i)Possuir um financiamento equilibrado, com o mínimo de 25 % de capitais próprios.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis, para efeito de cálculo do incentivo, as despesas com aquisição de embarcações, novas ou usadas, ou a modernização das existentes, destinadas à renovação das frotas adstritas à operação de tráfego local, que correspondam aos custos médios do mercado, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas na regulamentação do sistema.

2 -O cálculo das despesas elegíveis é efetuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que o promotor do projeto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

3 -O investimento previsto deve contemplar todas as rubricas necessárias à completa implementação do projeto.

Artigo 7.º

Apresentação, instrução e análise das candidaturas

1 -As candidaturas ao SIFROTA são apresentadas em plataforma digital a disponibilizar na página online no departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes, em formulário próprio a definir em sede de regulamentação do presente diploma.

2 -As candidaturas são analisadas por uma comissão de seleção a designar pelo membro do Governo Regional competente em razão da matéria de transportes.

3 -Após a análise da candidatura e respetiva decisão fundamentada, deve a mesma ser comunicada ao promotor, através de ofício a remeter para os contactos e/ou endereços indicados na candidatura, solicitando expressamente a confirmação da receção da decisão.

4 -Em caso de não aprovação da candidatura, pode o promotor, querendo, apresentar alegações contrárias, no prazo de 20 dias úteis contados da notificação, as quais serão submetidas a decisão conjunta da comissão de seleção da candidatura e do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Artigo 8.º

Concessão dos incentivos

Os incentivos são concedidos mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matérias de transportes e finanças.

Artigo 9.º

Contrato de concessão dos incentivos

1 -As condições de concessão dos incentivos são estabelecidas por contrato a celebrar entre o departamento do Governo Regional competente em matéria de transportes e o promotor, no prazo máximo de 30 dias úteis contados da data de notificação da decisão da aprovação da candidatura, podendo ser prorrogado até ao limite máximo de 90 dias, por decisão do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes, em casos devidamente justificados.

2 -O modelo de contrato será aprovado em sede de regulamentação ao presente diploma, devendo constar, expressamente, cláusulas relativas aos objetivos do projeto de investimento, à forma e montante do incentivo concedido e aos direitos e obrigações das partes.

3 -Os contratos que não sejam celebrados nos prazos definidos implicam a caducidade da concessão dos incentivos, bem como o não envio, por causa imputável ao promotor, de qualquer documento conducente à celebração do contrato.

Artigo 10.º

Renegociação do contrato e cessão da posição contratual

1 -O contrato de concessão dos incentivos pode ser objeto de renegociação, no caso de alteração das condições de mercado ou financeiras que justifiquem uma interrupção do investimento, uma alteração do calendário da sua realização ou uma modificação das condições de exploração.

2 -A renegociação do contrato nunca poderá implicar um acréscimo dos incentivos inicialmente contratados.

3 -O promotor pode ceder a sua posição contratual, por motivos devidamente fundamentados e verificados por parte do cessionário.

4 -Compete ao membro do Governo Regional competente em matéria de transportes autorizar a renegociação do contrato de concessão dos incentivos e a cessão da posição contratual do promotor.

Artigo 11.º

Rescisão do contrato

1 -O contrato de concessão dos incentivos pode ser rescindido pelo membro do Governo Regional competente em matéria de transportes, com os seguintes fundamentos:

a)Não execução do projeto de investimento nos termos previstos no contrato de concessão, por causa imputável ao promotor;

b)Prestação de informações falsas ou viciação de dados, nomeadamente de elementos justificativos das despesas, na fase de candidatura e na fase de acompanhamento do projeto;

c)Não cumprimento das obrigações legais e fiscais;

d)Não cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão dos incentivos.

2 -A rescisão do contrato implica a restituição dos incentivos concedidos, sendo o promotor obrigado a repor as importâncias recebidas no prazo de 90 dias a contar da data de receção da notificação.

3 -Se ultrapassados os 90 dias definidos no número anterior, serão acrescidos juros a determinar nos termos do contrato de concessão dos incentivos.

Artigo 12.º

Acompanhamento, fiscalização e avaliação

Para efeitos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos de investimento, os promotores devem fornecer todos os elementos que forem solicitados pela comissão de seleção ou pelo membro do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Artigo 13.º

Proibição de acumulação de incentivos

Os incentivos previstos no presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.

Artigo 14.º

Regulamentação

A regulamentação do presente diploma será aprovada por decreto regulamentar regional, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma têm por limite a dotação prevista no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de março de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de março de 2023. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 116299529