Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 11/91/A

Artigo 1.º

Âmbito

É instituído na Região Autónoma dos Açores o seguro pecuário, que se rege pelo disposto no presente decreto legislativo regional.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Constituir um seguro pecuário eficaz e acessível à generalidade dos agricultores, proporcionando a segurança necessária para o desenvolvimento das suas actividades produtivas e para o investimento correspondente nas explorações;

b)Compatibilizar o custo do seguro pecuário com a rentabilidade e a economia das explorações, tendo na devida conta as dificuldades acrescidas de um elevado número de explorações, essencialmente devido às suas pequenas dimensões;

c)Fomentar e dinamizar o associativismo dos agricultores;

d)Contribuir para a melhoria do nível produtivo, técnico e económico das explorações pecuárias.

Artigo 3.º

Carácter do seguro

O seguro pecuário tem carácter voluntário, excepto nos casos em que venha a ser tornado obrigatório, através de diploma legal.

Artigo 4.º

Disposições gerais

1 -O seguro pecuário pode ser efectuado em qualquer companhia de seguros que explore o ramo.

2 -O seguro pecuário pode ser contratado individual ou colectivamente.

3 -Os contratos colectivos podem ser celebrados com associações de agricultores, cooperativas ou quaisquer outros agrupamentos de agricultores legalmente constituídos.

4 -O seguro pecuário é contratado nos termos de uma apólice uniforme elaborada para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal.

5 -Os prémios a aplicar a este ramo são livremente estabelecidos pelas seguradoras, uma vez cumpridas as disposições regulamentares em vigor, tendo em consideração os indicadores estatísticos disponíveis.

Artigo 5.º

Espécies

1 -O seguro pecuário cobrirá as espécies bovina, suína e ovina.

2 -O seguro pecuário poderá ser progressivamente alargado a outras espécies.

Artigo 6.º

Riscos

1 -O seguro pecuário cobre obrigatoriamente os riscos de morte por doença ou acidente, morte súbita e abate de urgência.

2 -O seguro pecuário pode ainda cobrir adicionalmente quaisquer dos seguintes riscos:

a)Morte em consequência de aborto, parto distócico, cesariana ou castração;

b)Morte em consequência de intervenções cirúrgicas;

c)Morte, por doença ou acidente, durante o transporte dos animais seguros;

d)Morte, por doença ou acidente, durante a permanência em locais de exposições;

e)Morte em consequência de incêndio, raio ou electrocussão;

f)Roubo ou abate necessário em consequência de ferimentos resultantes daquele acto.

Artigo 7.º

Valor segurado

a)Os animais adultos são valorizados tendo em atenção a sua ascendência, quando devidamente comprovada, raça, idade, sexo, as suas aptidões ou outras circunstâncias que normalmente influem na determinação do valor real de mercado;

b)Os animais destinados a recria ou engorda são valorizados na base de um valor médio obtido tendo em conta os valores atribuídos no início e no final do período a segurar.

Artigo 8.º

Garantias

1 -Para efeito de indemnização, o seguro pecuário garantirá aos agricultores:

a)Tratando-se de animais adultos, 80% do valor segurado;

b)Tratando-se de animais destinados a recria e ou engorda, 80% do valor do prejuízo, calculado na base do valor real do animal no momento do sinistro.

2 -Ao valor estabelecido no n.º 1 deste artigo será deduzido o valor da carcaça ou dos despojos aproveitáveis, assim como de eventual compensação ou indemnização, a que o segurado tenha direito, em consequência da morte do animal segurado.

Artigo 9.º

Bonificação dos prémios

1 -A Região Autónoma dos Açores bonificará os prémios do seguro pecuário segundo critérios que tenham em vista:

a)A sua utilização como instrumento eficaz de uma política de modernização e desenvolvimento das explorações pecuárias;

b)Incentivar e dinamizar a realização do seguro, sobretudo do colectivo;

c)Compatibilizar o seu custo com a rentabilidade e a economia das explorações.

2 -O esquema de bonificação dos prémios do seguro pecuário será fixado anualmente por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, ouvidas as associações agrícolas.

Artigo 10.º

Compensação às empresas seguradoras

A Região Autónoma dos Açores, por intermédio do fundo previsto no artigo seguinte, compensará financeiramente parte do valor global das indemnizações pagas anualmente aos segurados pelas empresas seguradoras que explorem o seguro pecuário previsto neste diploma.

Artigo 11.º

Fundo Açoriano de Seguro Pecuário

1 -É criado o Fundo Açoriano de Seguro Pecuário, que tem como atribuição promover e divulgar o seguro pecuário na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente criando condições financeiras para uma exploração economicamente viável desta modalidade de seguro.

2 -O Fundo funciona sob a tutela do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e goza de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 12.º

Competências

a)Bonificar os prémios do seguro pecuário;

b)Atribuir as compensações financeiras previstas no artigo 10.º deste diploma;

c)Suportar os encargos decorrentes da divulgação do seguro pecuário.

Artigo 13.º

Receitas

a)Uma dotação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

b)0,3 de todos os prémios e respectivos adicionais processados na Região Autónoma dos Açores pelas seguradoras que explorem o ramo «Seguro pecuário», com excepção dos respeitantes ao ramo «Vida e doença»;

c)10% do valor do prémio de todos os seguros pecuários efectuados sem intervenção de mediador;

d)Resultados de aplicações financeiras;

e)Outras receitas ou dotações que lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.º

Comissão de gestão

1 -A gestão do Fundo é assegurada por uma comissão de gestão constituída por: Um representante da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento; Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas; Um representante do Instituto de Seguros de Portugal.

2 -No exercício das funções referidas no número anterior compete à comissão, nomeadamente:

a)Propor anualmente o esquema de bonificação dos prémios do seguro;

b)Propor o valor da dotação orçamental a efectar ao Fundo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;

c)Estabelecer os planos de divulgação do seguro pecuário;

d)Propor o alargamento do âmbito do seguro pecuário a outras espécies;

e)Gerir as disponibilidades do Fundo e apresentar às Secretarias Regional das Finanças e do Planeamento e da tutela, nos termos legais em vigor, os orçamentos, relatórios de actividade e contas de gerência;

f)Propor aos órgãos referidos no artigo 15.º a aprovação de normas regulamentares deste diploma ou pronunciar-se sobre as que lhe sejam submetidas para parecer.

Artigo 15.º

Regulamentação

O Governo Regional elaborará a regulamentação necessária à boa execução deste diploma no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este decreto legislativo regional entra em vigor no 1.º dia de Janeiro do ano seguinte à data da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 3 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.