Decreto Legislativo Regional n.º 11/95/A

Artigo 1.º

[...]

O Conselho Consultivo Regional de Juventude, adiante designado por CCRJ, é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Artigo 2.º

[...]

Ao CCRJ compete, nomeadamente:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 3.º

[...]

1 -O CCRJ, presidido pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, é composto por:

a)Um representante do Secretário Regional da Educação e Cultura;

b)Um representante do Secretário Regional da Agricultura e Pescas;

c)Um representante do Secretário Regional do Turismo e Ambiente;

d)Um representante do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social;

e)Um representante do Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

f)O director regional da Juventude;

g)Um representante do director do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas;

h)O representante do Governo da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo de Juventude;

j)Um representante de cada um dos departamentos de juventude das confederações sindicais nos Açores;

l)Um representante das Associações de Jovens Empresários dos Açores;

m)Um representante das Associações de Jovens Agricultores dos Açores;

n)Um representante do Secretariado Diocesano da Pastoral Juvenil;

o)Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional;

p)Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;

q)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;

r)Um representante do Corpo Nacional de Escutas;

s)Um representante da Associação de Escuteiros de Portugal;

t)Um representante da Associação das Guias de Portugal;

u)Um representante dos jovens deficientes;

2 -Em caso de ausência ou impedimento do membro do Governo responsável pela área da juventude, o director regional da Juventude presidirá o CCRJ.

3 -O presidente do CCRJ pode solicitar a outros membros do Governo a indicação de representantes para participarem em reuniões do Conselho, sempre que as matérias em análise o justifiquem.

4 -As entidades representadas no CCRJ podem substituir os seus representantes temporária ou definitivamente. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, na Horta, em 31 de Maio de 95. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa. Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Julho de 1995. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.