Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/M

Artigo 1.º

Objecto e âmbito pessoal

O presente diploma institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da carreira de inspector de viação da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco.

Artigo 2.º

Âmbito funcional

1 -Consideram-se prestadas em condições de risco as funções de realização de exames a candidatos à habilitação legal para conduzir e de inspecção de veículos.

2 -O desempenho efectivo das funções referidas no número anterior confere ao trabalhador direito ao suplemento remuneratório previsto no presente diploma.

Artigo 3.º

Suplemento

1 -O pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito a um suplemento remuneratório mensal, a título de risco, de montante correspondente a 20% do valor da remuneração base mensal do 1.º escalão da categoria de ingresso na carreira de inspector de viação.

2 -O suplemento não é atribuído nos dias em que não haja o efectivo desempenho de quaisquer das funções referidas no n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Maio de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 17 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.