Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2006/A

Artigo 1.º

Âmbito

O Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação, aplica-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Competências

a)As competências conferidas à Direcção-Geral de Viação são exercidas pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres;

b)As competências conferidas ao director-geral de Viação são exercidas pelo director regional competente em matéria de transportes terrestres.

Artigo 3.º

Extensão de habilitações

Aos titulares de licenças de inspector tipo A e tipo B que exerçam actividade na Região Autónoma dos Açores é permitido efectuar inspecções periódicas a motociclos, a ciclomotores e a tractores agrícolas e seus reboques.

Artigo 4.º

Requisitos gerais de acesso às licenças de inspector

1 -As licenças de inspector previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, podem ser obtidas por candidatos que reúnam, cumulativamente, os requisitos seguintes:

a)Possuam habilitações escolares ao nível do 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b)Sejam titulares de carta de condução válida para a condução de veículos das categorias A e B;

c)Tenham concluído, com aproveitamento, um curso de formação profissional de inspecção de veículos, previamente reconhecido pela direcção regional competente em matéria de transportes terrestres ou pela Direcção-Geral de Viação;

d)Sejam considerados idóneos para o exercício da profissão, nos termos definidos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro.

2 -Podem ainda obter as licenças de inspector os candidatos que sejam detentores de certificados, licenças ou outro título profissional válido para o exercício da actividade de inspecção de veículos no âmbito deste diploma emitido por qualquer Estado membro da União Europeia, ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.

3 -O manual de licenciamento profissional previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, estabelece os procedimentos necessários à obtenção do reconhecimento dos títulos a que se refere o presente artigo.

Artigo 5.º

Acesso às licenças tipo B

O período de experiência profissional no exercício efectivo de funções de inspecção técnica de ligeiros previsto na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, é reduzido para um ano.

Artigo 6.º

Disposição transitória

Os inspectores que exerçam actividade na Região Autónoma dos Açores e que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 258/2003, de 21 de Outubro, podem requerer à direcção regional competente em matéria de transportes terrestres a emissão da licença de inspector tipo B no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Fevereiro de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Março de 2006.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.