Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas e o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que o adjudicatário ou co-contratante, adiante designado por empreiteiro, assume com essa celebração.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se aos contratos de empreitada de obras públicas celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de Maio, e aos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, todos nas suas actuais redacções.

2 -Para efeito de aplicação do presente diploma, são contraentes públicos as entidades referidas nas alíneas b) a g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, e no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto.

3 -O regime excepcional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos referidos no n.º 1, celebrados até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.º

Liberação da caução

1 -Nos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M, de 10 de Maio, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução decorrido o prazo de três anos, contado da data da recepção provisória da obra, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 -Os contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, em que as obrigações de garantia estejam sujeitas a um prazo superior a dois anos, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução, decorrido o prazo de três anos, contado a partir da data da recepção provisória da obra, sem prejuízo do número seguinte.

3 -É condição da liberação da caução, prevista nos números anteriores, a inexistência de defeitos da obra da responsabilidade do empreiteiro, sem prejuízo do contraente público poder decidir diferentemente, designadamente por considerar que os defeitos denunciados e não modificados ou corrigidos são considerados pouco relevantes e não justificam a não liberação da caução.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -Findo o termo do prazo previsto no artigo anterior, e por iniciativa do empreiteiro proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada, para efeitos de liberação da caução.

2 -O dono da obra deve realizar a vistoria nos 30 dias subsequentes à recepção da solicitação, devendo convocar o empreiteiro, por escrito, com a antecedência mínima de 5 dias, e no caso de este não comparecer nem justificar a falta, a vistoria tem lugar com a intervenção de duas testemunhas que também assinarão o respectivo auto.

3 -O dono da obra deve proferir decisão sobre a liberação da caução no prazo de 30 dias úteis, contados da data da realização da vistoria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 7 de Julho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 12 de Julho de 2011.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.