Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA), programa destinado a apoiar o arranque de novas rotas aéreas diretas para a Região Autónoma dos Açores.

2 -O FDRAA tem os seguintes objetivos:

a)Diversificar a base de conectividade aérea da Região Autónoma dos Açores;

b)Abrir novos mercados emissores europeus sem cobertura direta atual;

c)Compensar choques de conectividade resultantes de alterações estruturais no mercado aéreo;

d)Estimular o crescimento sustentado e diversificado do turismo na Região Autónoma dos Açores;

e)Criar um instrumento permanente de desenvolvimento da aviação, alinhado com boas práticas europeias;

f)Promover a entrada de novas companhias aéreas e operações durante todo o ano (year-round), reforçando a concorrência e a resiliência do mercado regional.

3 -O FDRAA é um programa de apoio à conectividade aérea que reconhece a condição de região ultraperiférica, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo instrumentos específicos destinados a reforçar a conectividade e a reduzir os impactos associados ao afastamento geográfico.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -As fontes de financiamento do FDRAA são:

a)Orçamento regional;

b)Turismo de Portugal;

c)Fundos comunitários;

d)Contribuições voluntárias dos municípios da Região Autónoma dos Açores, mediante protocolos celebrados com o Governo Regional, podendo essas contribuições ser financiadas através das receitas provenientes da taxa turística municipal;

e)Outras fontes públicas ou privadas compatíveis com a legislação aplicável, mediante celebração de protocolos de financiamento com entidades de direito público ou privado.

2 -O financiamento destina-se a apoiar o arranque de novas rotas e ações de marketing, garantindo o efeito de incentivo exigido pela União Europeia.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis companhias aéreas que:

a)Proponham novas rotas regulares ou o reforço de mercados estratégicos, previstos no Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, traduzindo-se num incremento líquido da capacidade aérea;

b)Possuam licença de operador aéreo válida emitida por Estado-Membro da União Europeia ou Estado signatário do Espaço Comum Europeu da Aviação;

c)Se comprometam a operar a rota com um mínimo de um voo semanal durante todo o período do incentivo, sendo o montante do apoio proporcional à frequência e capacidade efetiva da operação;

d)Apresentem plano de negócios estruturado e sustentável;

e)Não tenham sido alvo de decisão de recuperação de auxílios ilegais nos últimos cinco anos;

f)Desenvolvam operações de marketing;

g)Sejam licenciadas em Estados não pertencentes ao Espaço Comum Europeu da Aviação, incluindo operadores de mercados estratégicos para o turismo da Região Autónoma dos Açores, como os Estados Unidos da América e o Canadá, desde que cumpram os acordos bilaterais aplicáveis e as regras da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.

2 -São prioritárias as candidaturas de novas companhias aéreas que não operem atualmente na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 4.º

Cálculo dos apoios

1 -Os apoios são calculados com base em:

a)Número de passageiros transportados ou número de lugares oferecidos;

b)Frequência e capacidade da rota;

c)Distância da rota e mercado emissor;

d)Sazonalidade e caráter anual (year-round);

e)Investimento em marketing;

f)Entrada de novas companhias aéreas;

g)Capacidade instalada a assumir pelo operador aéreo;

h)Taxas aeroportuárias e de handling.

2 -No cálculo dos apoios a atribuir, podem ser consideradas majorações referentes à capacidade instalada pelo operador ou ao número de passageiros transportados.

3 -Os apoios são decrescentes ao longo do período de concessão, sendo o seu valor reduzido progressivamente a cada ano de operação da rota, de forma a incentivar a sustentabilidade comercial da rota após o período de apoio.

4 -Os apoios concedidos às companhias aéreas têm um prazo máximo de cinco anos, a contar da data de início das operações da nova rota, de acordo com o plano de negócios aprovado.

5 -Os apoios a atribuir podem revestir natureza mista, integrando uma componente fixa, indexada ao número de lugares oferecidos e frequências operadas, e uma componente variável, calculada com base no volume de passageiros transportados e nos resultados alcançados.

Artigo 5.º

Obrigações do beneficiário

a)Operar a rota durante todo o período contratado, com as frequências e capacidades mínimas acordadas;

b)Apresentar plano de negócios que comprove viabilidade comercial;

c)Desenvolver operações de marketing e comunicação;

d)Reportar indicadores de desempenho;

e)Reembolsar o apoio, total ou proporcionalmente, em caso de incumprimento.

Artigo 6.º

Natureza do regime e auxílios de Estado

1 -O FDRAA constitui um regime de auxílios de Estado, sujeito ao n.º 3 do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2 -Nenhum apoio é concedido antes de:

a)Notificação e decisão da Comissão Europeia; ou

b)Verificação de enquadramento em regulamentos de isenção aplicáveis.

3 -A entidade gestora deve assegurar transparência, rastreabilidade e cumprimento das regras europeias, incluindo recuperação de fundos em caso de violação.

Artigo 7.º

Gestão e estrutura operacional

1 -A gestão estratégica do FDRAA compete ao Governo Regional, cabendo-lhe a definição das orientações gerais e prioridades de conectividade aérea.

2 -A execução do FDRAA é assegurada pela entidade regional responsável pela promoção turística da Região Autónoma dos Açores.

3 -A entidade referida no número anterior exerce poderes próprios de decisão operacional e pode aprovar e executar apoios, com caráter de urgência, desde que:

a)Se encontrem preenchidos os critérios de elegibilidade previstos no presente diploma, devidamente fundamentados;

b)Os apoios respeitem os limites fixados no plano anual do FDRAA;

c)As operações se enquadrem nos mercados prioritários definidos pelo Governo Regional, sob proposta do Observatório Sustentável dos Açores.

4 -O FDRAA funciona segundo um modelo de execução simplificada, garantindo celeridade decisória, eficiência, transparência e cumprimento das normas europeias em matéria de auxílios de Estado.

5 -O FDRAA é objeto de fiscalização anual pela Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.

Artigo 8.º

Coordenação com operadores aeroportuários

1 -A entidade gestora do FDRAA articula-se com os operadores aeroportuários da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., para:

a)Partilhar informação sobre tráfego, mercados e novas rotas;

b)Coordenar os apoios existentes, evitando sobreposições;

c)Desenvolver propostas de rotas para apresentação a companhias aéreas.

2 -Os operadores aeroportuários participam, sem direito a voto, na avaliação técnica das candidaturas.

3 -A presente articulação não implica encargos financeiros para os operadores aeroportuários, sem prejuízo da celebração de protocolos de cofinanciamento.

Artigo 9.º

Relatórios anuais e transparência

1 -A entidade gestora do FDRAA elabora um relatório anual contendo:

a)Lista de companhias aéreas beneficiárias e valores dos apoios concedidos;

b)Número de passageiros transportados e rotas apoiadas;

c)Resultados das ações de marketing e promoção do destino;

d)Indicadores de desempenho do programa e cumprimento das obrigações pelos beneficiários.

2 -O relatório anual é divulgado no portal do Governo Regional e no portal da entidade regional responsável pela promoção turística da Região Autónoma dos Açores, garantindo transparência e rastreabilidade dos fundos públicos.

Artigo 10.º

Regulamentação

1 -O Governo Regional procede à regulamentação necessária à execução do presente diploma no prazo máximo de 60 dias após a respetiva entrada em vigor.

2 -A regulamentação abrange, nomeadamente, os seguintes aspetos:

a)Critérios detalhados para a concessão dos apoios;

b)Procedimento simplificado de candidatura;

c)Definição de indicadores de monitorização e avaliação do programa;

d)Qualquer outro procedimento necessário à implementação do FDRAA.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma, no ano de 2026, têm por limite a dotação prevista no Plano Regional Anual para o ano de 2026. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de maio de 2026. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de junho de 2026. Publique-se. A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa. 119948791