Decreto Legislativo RegionalSem vigência

Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e conservatórios regionais é o constante do presente diploma.

2 -As normas constantes deste diploma aplicam-se ainda a todo o pessoal não docente que preste serviço, a qualquer título, nos organismos referidos no número anterior, qualquer que seja o seu estatuto de origem.

Artigo 6.º

Recrutamento e selecção

O recrutamento e selecção do pessoal abrangido por este diploma é feito nos termos da lei geral.

Artigo 7.º

Regulamentação dos concursos

1 -A natureza, programas e condições de aplicação dos métodos de selecção a adoptar para os concursos de habilitação e provimento serão definidos por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Educação e Cultura e da Administração Pública.

2 -Os concursos de habilitação, afectação e provimento a decorrer à data da entrada em vigor deste diploma serão válidos para o preenchimento dos lugares das carreiras e categorias de pessoal nele contempladas, independentemente da designação funcional, desde que exista afinidade de conteúdo funcional.

Artigo 12.º

Mobilidade entre quadros de vinculação

2 -Aos instrumentos de mobilidade referidos no número anterior aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio.

Artigo 20.º

Técnico auxiliar de laboratório

3 -Os lugares de técnico auxiliar de laboratório de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade do ensino secundário ou equivalente e o curso de formação profissional adequado com duração não inferior a dezoito meses ou o 9.º ano de escolaridade e um estágio de doze meses, cujo regulamento será aprovado por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e da Educação e Cultura, e dele constará, designadamente, o processo de selecção para estágio, o programa das matérias a ministrar e as formas de avaliação.

Artigo 21.º

Chefe de serviços de administração escolar

2 -O provimento do pessoal na categoria referida no número anterior será feito por concurso de provimento de entre oficiais administrativos principais do quadro da Secretaria Regional da Educação e Cultura ou dos estabelecimentos de ensino com cinco ou mais anos de serviço na categoria e após frequência com aproveitamento de um curso de formação a regulamentar por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

3 -Enquanto não for possível aplicar o disposto no número anterior poderão candidatar-se:

a)Por concurso de provimento, mediante avaliação curricular e entrevista ou exame psicológico, os primeiros-oficiais dos estabelecimentos oficiais de ensino que à data da entrada em vigor deste diploma possuam, com aproveitamento, o curso de formação ministrado nos termos do Despacho Normativo n.º 28/83, de 5 de Abril;

b)Por concurso de provimento, os oficiais administrativos principais do quadro da Secretaria Regional da Educação e Cultura e dos estabelecimentos de ensino com mais de cinco anos de serviço contados a partir da data de provimento como primeiro-oficial.

Artigo 40.º

Funções de tesoureiro

3 -Quando não exista em funções nos serviços administrativos qualquer funcionário nas condições do n.º 1, poderá desempenhar as funções de tesoureiro outro funcionário, sob proposta do conselho administrativo homologada pelo director regional de Administração Escolar.

Artigo 42.º

Dependências hierárquicas necessárias

1 -Dependem hierarquicamente do director regional de Administração Escolar os técnicos de acção educativa.

2 -Dependem hierarquicamente de elementos do conselho directivo a designar pelo mesmo os funcionários das seguintes carreiras:

a)Engenheiro técnico agrário;

b)Chefe de serviços de administração escolar;

c)Técnico auxiliar de laboratório;

d)Ecónomo;

e)Encarregado;

f)Operário qualificado;

g)Cozinheiro;

h)Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa;

j)Guarda-nocturno;

l)Jardineiro;

m)Motorista de pesados.

Artigo 45.º

Princípios gerais de transição

1 -Os funcionários dos estabelecimentos de ensino abrangidos pelo presente diploma, incluindo os supranumerários, transitam, sem prejuízo das habilitações estabelecidas, para lugares constantes dos quadros de vinculação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, de acordo com as seguintes regras:

5 -A transição para os quadros está sujeita a:

a)Anotação da Secção Regional do Tribunal de Contas (TC) e publicação no Jornal Oficial, quando se verificar para a mesma categoria e com o mesmo vínculo;

b)Visto da Secção do TC, quando se verificar mudança de categoria e ou vínculo.

Artigo 47.º

Transição de pessoal administrativo

1 -Os actuais chefes de serviços administrativos de 1.ª e 2.ª classes são integrados na categoria única de chefe de serviços de administração escolar, a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades, à excepção da anotação da Secção Regional do TC e publicação no Jornal Oficial.

2 -Os quadros constantes dos mapas anexos a este diploma poderão ser alterados por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, desde que não exista um acréscimo do número de lugares por carreira. Art. 4.º - 1 - Os lugares da carreira e categoria de auxiliar de acção educativa do ensino pré-primário e primário obedecem às regras seguintes:

a)Por cada três salas e três lugares docentes que ofereçam garantia de estabilidade será criado, nas escolas, um lugar de quadro de auxiliar de acção educativa;

b)Será também criado um lugar nas escolas que, não se encontrando nas condições da alínea a), possuam quatro lugares docentes em funcionamento com garantia de estabilidade;

c)Será criado um lugar de quadro de auxiliar de acção educativa por cada três lugares docentes em funcionamento, com garantia de estabilidade, para além dos previstos nas alíneas anteriores.

3 -Nas escolas que possuam duas classes de educação pré-escolar em funcionamento, com garantia de estabilidade, será criado um lugar de quadro de auxiliar de acção educativa, para além dos previstos nos números anteriores. Art. 5.º - 1 - Para as escolas que não disponham de lugares do quadro nos termos definidos no artigo anterior, poderá ser contratado pessoal exercendo funções em tempo parcial por força das verbas inscritas para este fim no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

4 -Os actuais encarregados de refeitório que não possuam as habilitações referidas no n.º 2 deste artigo transitam para a carreira de ecónomo de 3.ª classe mediante a frequência com aproveitamento de um curso de formação profissional, não lhes sendo considerado o tempo anteriormente prestado para efeitos de acesso na carreira.

a)Uma sala, um professor - quatro horas;

b)Duas salas, dois professores - cinco horas;

c)Uma sala, dois professores - seis horas.

5 -Até à frequência com aproveitamento do curso referido nos números anteriores, os actuais ecónomos e encarregados de refeitório que não possuam as habilitações legalmente exigidas mantêm-se com a categoria que actualmente possuem, sendo abonados pela mesma letra de vencimento.

6 -A partir da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional os lugares da carreira de escriturário-dactilógrafo serão extintos nos termos do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

7 -Até à extinção total da carreira de escriturário-dactilógrafo a progressão na mesma far-se-á nos termos previstos na legislação em vigor. Art. 3.º - 1 - Os lugares das carreiras e categorias de pessoal não docente dos ensinos preparatório e secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais a que se refere o presente diploma são os constantes dos quadros anexos a este decreto legislativo regional, sem prejuízo de alterações posteriores nos termos da lei geral.