Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/M

Artigo 1.º

Alteração ao orçamento da Região Autónoma de Madeira para 1988

São aprovadas as alterações ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988, de acordo com os mapas I a IV e VII em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Disposições finais

Em tudo o que não estiver contemplado neste diploma em matéria orçamental e sua execução devem ser aplicadas as leis gerais da República.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos da Conta da Região de 1988, consideram-se integrados na actual estrutura do Governo Regional os saldos das dotações da anterior estrutura.

2 -Os preceitos do presente diploma entram em vigor a partir de 9 de Novembro de 1988. Aprovado em sessão plenária de 13 de Dezembro de 1988. O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. Assinado em 30 de Dezembro de 1988. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. (ver documento original)