Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/A

Artigo 1.º

Âmbito e objectivo

É extinto o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), criado pelo Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio.

Artigo 2.º

Direitos, obrigações e posições contratuais

Os direitos, obrigações e posições contratuais de que, à data da entrada em vigor do presente diploma, o IACAPS seja titular passam para a Região Autónoma dos Açores, nos termos que vierem a ser definidos por decreto regulamentar regional.

Artigo 3.º

Liquidação

O IACAPS entrará em liquidação à data da entrada em vigor do decreto regulamentar regional referido no artigo anterior e nos precisos termos que nele forem estabelecidos.

Artigo 4.º

Património

1 -A cessão do direito de uso e fruição de bens do IACAPS ou de outro direito de que o cedente seja titular sobre os mesmos bens, já efectuada entre este Instituto e os organismos de produtores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro, é convertida em cessão definitiva e gratuita do direito de propriedade.

2 -Os direitos sobre bens ainda em posse do IACAPS poderão ser transferidos para os organismos de produtores, a título definitivo e gratuito.

Artigo 5.º

Revogação

São revogados o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, e o Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro.

Artigo 6.º

Vigência

O presente decreto legislativo regional produz os seus efeitos com a entrada em vigor do diploma que o regulamentará.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 19 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.