Decreto Legislativo RegionalEm vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/98/A

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente diploma é criado o Conselho Consultivo Florestal Regional, adiante designado por Conselho Florestal, um órgão de consulta da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, com competência para se pronunciar sobre as iniciativas relativas à política florestal nos Açores.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Florestal pronunciar-se sobre:

a)Medidas de política florestal e sua execução;

b)Medidas legislativas e regulamentadoras que visem o fomento, a gestão e a protecção do património florestal regional;

c)A adaptação à Região Autónoma dos Açores de legislação florestal comunitária;

d)Outras questões relacionadas com o sector florestal e sistemas associados.

2 -Compete também ao Conselho Florestal designar os seus representantes em quaisquer outros órgãos ou entidades em que participe, nos termos da lei.

3 -O Conselho Florestal pode propor a adopção de medidas que considere importantes para o sector florestal da Região.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho Florestal é composto pelo Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, que preside, e por um representante das seguintes entidades:

a)Direcção Regional dos Recursos Florestais;

b)Direcção Regional do Ambiente;

c)Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores;

d)Federação Agrícola dos Açores;

e)Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

f)Associações regionais de defesa do ambiente;

g)Organização representativa dos produtores de madeiras dos Açores;

h)Organização representativa dos industriais de madeiras dos Açores.

2 -A presidência do Conselho Florestal, nas ausências ou impedimentos do Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, é assegurada pelo director regional dos Recursos Florestais.

3 -O Conselho Florestal, atendendo às matérias em apreciação, pode integrar nas suas reuniões, a convite de qualquer dos seus membros, representantes de outras entidades e organizações, bem como técnicos com ligações ao sector florestal, sem direito a voto.

4 -As entidades previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1, enquanto não estiverem constituídas, far-se-ão representar por personalidades ligadas aos sectores que representam, por indicação do Conselho Florestal.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O Conselho Florestal pode reunir em plenário ou em subgrupo, em qualquer ilha da Região, de acordo com os assuntos da ordem de trabalhos.

2 -O Conselho Florestal aprova, em plenário, na sua primeira reunião, o regulamento interno do seu funcionamento.

3 -O Conselho Florestal reúne ordinariamente, em plenário, por convocação do seu presidente, pelo menos, duas vezes por ano.

4 -O presidente do Conselho Florestal pode convocar extraordinariamente o plenário, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 5.º

Ordem de trabalhos

A ordem de trabalhos das reuniões do Conselho Florestal é definida pelo Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, devendo incluir os assuntos solicitados pelos restantes membros.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As deliberações consideram-se aprovadas com o voto favorável da maioria simples dos membros presentes.

2 -O presidente do Conselho Florestal providenciará o registo em acta das reuniões.

Artigo 7.º

Despesas de funcionamento

O custo de funcionamento do Conselho Florestal é suportado pelo orçamento da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.

Assinado em 17 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.